EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DIADEMA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO EM ESCALA INDUSTRIAL atividade desenvolvida pela embargante que não se caracteriza como prestação de serviços não sujeição ao ISS imposto devido é o ICMS que foi devidamente recolhido não cabimento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória se a obrigação principal não era devida. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20, §4º, do CPC. Recursos desprovidos.
... despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e fer...
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. Constitui erro grosseiro, não sendo permitida a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo regimental quando o recurso adequado contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento é o agravo interno. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70045246303, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/10/2011)
...NUTRISINOS REFEIÇÃO INDUSTRIAL LTDA interpôs agravo regimental contra decisão m...
... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabal...
... DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. CONCES... A concessão parcial do intervalo para refeição e descanso não atende à finalidade da norma prev...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES ANTERIORES. Não se há de falar em violação dos arts. . 731, 732, 786 e 844 da CLT, tendo em vista a não aplicabilidade destes ao caso, em razão da conciliação parcial realizada nos autos. Assim, se a reclamada aceitou a realização de conciliação parcial entre as partes, inclusive com quitação em seu favor, entende-se que abriu mão da preliminar de mérito arg...
...e NUTRISINOS REFEIÇÃO INDUSTRIAL LTDA. A reclamada interpõe agravo às fls. 111/11...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. PROTESTO DE DOCUMENTOS DE DÍVIDA, ORIGINADOS DE TAL COMPROMISSO. NULIDADE DO AJUSTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VÍCIO. PROTESTOS VÁLIDOS. Preliminar de não conhecimento dos apelos por desertos rejeitada, porquanto inocorrente. Restando suficientemente demonstrado, pelo quadro probatório constante dos autos, que os sócios remanescentes, antes da assinatura do compromisso de compra e venda de quotas sociais do sócio retirante, tinham conhecimento dos empréstimos tomados por este em nome da empresa, não há falar em nulidade de tal pacto, porquanto não demonstrado o alegado vício. Tudo, não obstante a influência do valor de tais empréstimos no valor do capital social aferido qu...
... cotas de capital da empresa Nutrisinos Refeição Industrial Ltda. Diz ter firmado um acordo com o a...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. PROTESTO DE DOCUMENTOS DE DÍVIDA, ORIGINADOS DE TAL COMPROMISSO. NULIDADE DO AJUSTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VÍCIO. PROTESTOS VÁLIDOS. Preliminar de não conhecimento dos apelos por desertos rejeitada, porquanto inocorrente. Restando suficientemente demonstrado, pelo quadro probatório constante dos autos, que os sócios remanescentes, antes da assinatura do compromisso de compra e venda de quotas sociais do sócio retirante, tinham conhecimento dos empréstimos tomados por este em nome da empresa, não há falar em nulidade de tal pacto, porquanto não demonstrado o alegado vício. Tudo, não obstante a influência do valor de tais empréstimos no valor do capital social aferido qu...
... cotas de capital da empresa Nutrisinos Refeição Industrial Ltda. Diz ter firmado um acordo com o a...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários indevidos por inexistente credencial sindical nos autos, mesmo que comprovada situação econômica nos autos. Indemonstrados os requisitos fáticos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que autorizam os honorários da Assistência Judiciária gratuita.
... da autora, para fornecimento de refeição industrial, que ocorria dentro da sua sede, mas co...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. PROTESTO DE DOCUMENTOS DE DÍVIDA, ORIGINADOS DE TAL COMPROMISSO. NULIDADE DO AJUSTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO VÍCIO. PROTESTOS VÁLIDOS. Preliminar de não conhecimento dos apelos por desertos rejeitada, porquanto inocorrente. Restando suficientemente demonstrado, pelo quadro probatório constante dos autos, que os sócios remanescentes, antes da assinatura do compromisso de compra e venda de quotas sociais do sócio retirante, tinham conhecimento dos empréstimos tomados por este em nome da empresa, não há falar em nulidade de tal pacto, porquanto não demonstrado o alegado vício. Tudo, não obstante a influência do valor de tais empréstimos no valor do capital social aferido qu...
... cotas de capital da empresa Nutrisinos Refeição Industrial Ltda. Diz ter firmado um acordo com o a...
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