APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO EM DINHEIRO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. É defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Esse é o caso dos autos em relação à determinação de incidência da alíquota de 1% sobre o cálculo do valor devido, quando o decido foi além do pedido.. Sentença decotada no ponto. A escritura pública de compra e venda refere expressamente que a doação foi realizada em dinheiro e que a quantia doada foi utilizada para compra do imóvel objeto da negociação, o que não caracteriza a ocorrência de dois fatos geradores do imposto, pois a doadora, ora embargante, nunca teve a propriedade do imóvel tran...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998). PACIENTE ACUSADO TAMBÉM PELOS CRIMES ANTECEDENTES, PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS REFERIDOS DELITOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR QUE O RÉU TERIA AUFERIDO RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES ILÍCITAS. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTERIORES IMPUTADOS A VÁRIOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VALORES E BENS CUJA ORIGEM E PROPRIEDADE FORAM OCULTADAS E DISSIMULADAS. ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Da leitura do artigo 1º da Lei 9.613/1998, depreende-se que para que o...
...No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPOSITO - Furto do bem alienado fiduciariamente anterior à mora, consubstanciado em força maior a ensejar a desconsideração de depositário infiel (CC/2002, art. 642). Subsiste a obrigação ao alienante fiduciante de pagar o valor devido, sob pena de execução forçada (CPC, art. 906) - Incabível na ação de depósito convertida de busca e apreensão, onde se tem por objetivo a devolução do bem dado em garantia ou seu equivalente em dinheiro, discussão acerca de eventual abusividade existente no contrato - Impossibilidade da prisão civil nos termos da Súmula vinculante n° 25 do STJ - A expressão equivalente em dinheiro nas ações de depósito se refere ao valor de mercado do bem, salvo se o saldo devedor do contrato for menor, hipótese em que prevalecerá este últi...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. To...
Alienação Fiduciária. Depósito. Furto do veículo. Obrigação de devolver o equivalente em dinheiro, que se refere ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso para o devedor. Recurso parcialmente provido.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTE. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no pa...
Alienação fiduciária em garantia. Ação cominatória ajuizada pelo devedor e ação de busca e apreensão, convertida em depósito, aforada pelo credor. Improcedência da primeira e procedência da segunda. Inexistência de prova de que preposto do banco teria orientado o devedor a depositar determinada quantia, em sua conta corrente, para quitar o contrato de financiamento. Depósito que foi feito e utilizado pelo credor para abatimento de outras pendências do devedor. Improcedência da cominatória mantida. Prisão civil. Súmula vinculante n. ° 31 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Condenação à devolução do bem ou do equivalente em dinheiro. A expressão 'equivalente em dinheiro' refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for meno...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano...
... dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. . 3. O pagamento de indenização pode ou não ac...
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