RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. Os limites cognitivos do habeas corpus desautorizam o revolvimento de provas e impedem, por conseguinte, fazê-lo sucedâneo da revisão criminal. Precedente. 2 . A atribuição conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, XXIII DA CRFB. ART. 83, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, I, DA LEI MUNICIPAL 1.245/88. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O percentual de insalubridade é parcela remuneratória propter labore, justificada pelas condições insalubres decorrentes da natureza de determinadas funções. Havendo previsão na legislação municipal do adicional, que referenda garantia constitucionalmente prevista, tanto no âmbito federal quanto estadual, e, reconhecendo, o ente mun...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA FRUSTRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO, SEM JUSTIFICATÍVA PLAUSÍVEL. CONTEXTO FÁTICO QUE REFERENDA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. Não prospera a prefacial de intempestividade da apelação pelo fato desta ter sido protocolada antes da publicação da nota de expediente respectiva. Se de um lado, não se pode afirmar categoricamente quando se deu a ciência inequívoca da sentença apelada pelo sucumbente, de outro tampouco se pode aventar a hipótese de obstruir o seguimento de sua apelação pela adoção do rigor da forma pela forma. A apresentação do recurso em data anterior à nota apenas evidencia que o apelante teve conhecimento antecipado da sentença, nad...
Apelação Cível. Declaratória de nulidade da cobrança de despesas com estadia e remoção de veículo, apreendido em razão do transporte clandestino de passageiros. (i) A propriedade do veículo é inconteste. (ii) O que se discute é a incidência do Decreto nº 20.910/32 à espécie tratada nos autos. Referenda-se a prescrição quinquenal decretada pelo Juízo da causa. Precedentes. Recurso não provido.
Apelação Cível. Ação Declaratória e de Repetição de Indébito. ?ISSQN? incidente sobre operações de Locação de Fitas de Vídeo e DVD's. Procedência da ação. Recurso Extraordinário (nº 116.121-3/SP), em que proclamada a inconstitucionalidade da inserção da expressão ?locação de bens móveis?, antes prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87, seguida da edição da Súmula Vinculante nº 31, decidindo o Plenário da Corte Suprema que: ?É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis?. Referenda-se a liquidação de sentença, para a devida repetição do indébito, nos moldes traçados pela sentença apelada, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, em face da natureza emin...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência. A eficácia das medidas liminares as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária esgota-se com a supe...
...-igualdade, que nada tem de nobre, pois referenda, pela omissão que prega e espera de administrador...
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO DE PARCELAS INTEGRANTES DOS PROVENTOS - PARCELA OPÇÃO. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal referenda-se a tese de que o direito de incorporar, aos proventos de aposentadoria, o valor referente à função comissionada exercida durante a atividade extinguiu-se com a revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90, respeitado, no entanto, tal direito quando o servidor houver implementado os requisitos para a aposentadoria antes da alteração legislativa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Ação de cancelamento de inscrição em sistema de proteção ao crédito e dano moral. Sentença de procedência da ação. O não pagamento é fato grave nas relações negociais, assim como a falta do cancelamento da inscrição após o pagamento, que protege o devedor adimplente. A persistência da inscrição em sistema de proteção ao crédito, após o pagamento, presume o dano moral, conforme consolidada ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a Câmara referenda como jurisprudência dominante. O arbitramento do dano moral atende às circunstâncias do caso e demonstra-se coerente com as situações análogas, sem se demonstrar excessivo. (Apelação Cível Nº 70036179844, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/07/2010)...
RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK BRASIL S/A. PLANO -SHARE OPTIONS-. A Corte Regional manteve a condenação de pagamento de valor equivalente a 1.125 ações ordinárias do Plano de Opções de Ações do HSBC Holding, no total de 8405 libras esterlinas, observado o câmbio do dia 27 de outubro de 2005. Não demonstrada violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219...
... pela Súmula nº 329 desta Corte, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressup...
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