referendar
- LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... X - referendar" transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... \xC2" ...
-
Em denúncia, MPF diz que deputado coage para referendar seus crimes
Em denúncia, MPF diz que deputado coage para referendar seus crimes
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (SFT) o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) sob a acusação de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em... -
STF forma maioria para referendar decisão de Moraes que mandou desobstruir rodovias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a desobstrução das rodovias em todo o país.O julgamento ocorre em plenário virtual, aberto às pressas pela ministra Rosa Weber, p...
-
STF forma maioria para referendar decisão sobre prisão de André do Rap
Maioria do STF referenda decisão sobre prisão de André do Rap
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a suspensão de liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que determinou que o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, seja preso novamente. Nesta quarta-feira (14/10),... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos...
... aclaratórios, pois a Corte a quo foi clara quanto ao argumento do qual se valeu ... para referendar a convalidação da liminar, levada a efeito pelo juízo estadual e ... deferida pelo magistrado federal ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar ... -
Acórdão nº 2015/0309416-0 de T6 - SEXTA TURMA
... referendar a prática de atos processual por magistrado em férias, no interesse da ...
-
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... III – referendar as atas das reuniões e homologar as resoluções; e ... IV – convocar reuniões e organizar o funcionamento das comissões permanentes e dos ...
-
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... 5º: ... I – apresentar relatório crítico com avaliação da efetiva aplicação dos recursos, de modo a referendar ou não o emprego dos desembolsos para subsidiar as deliberações do CGPAL; ... II – avaliar a adequação e a confiabilidade do orçamento e do ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra ou ...
-
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e sua primeira mulher, que perdurou por mais de cinquenta anos e teve seu término apenas com a morte do cônjuge varão, o que vem referendar a questão de que não houve dissolução do casamento válido ... - Considerada a imutabilidade, na via especial, da base fática tal ...
-
Acórdão nº 2009/0067927-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Não está o magistrado compelido a referendar, irrestritamente, a suspensão processual de que trata o art. 1.052 do CPC ... 3. Para efeito de demonstração do periculum in mora, mostra-se ...
-
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros do passado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futuro ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº HC 209759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 152144 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... Admitir-se o contrário seria referendar verdadeira prática do que a doutrina denomina Direito Penal do Inimigo ... 4. Ordem concedida para estabelecer a pena privativa de liberdade do ...
-
CNMP não precisa referendar abertura de PAD pelo corregedor
Corregedor do Ministério Público pode instaurar PAD sem referendo do CNMP
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade, durante a sessão de segunda-feira (2/12), Proposta de Emenda Regimental que altera competência do corregedor-nacional do Ministério Público. O ocupante do cargo é, a pa... -
Acórdão nº 2007/0141080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No dia 06/03/2006, a Corte Especial, ao não-referendar o Ato nº 33, de 22/02/2006, da Presidência deste Tribunal Superior, em caso similar ao presente, entendeu que a deflagração de greve não ...
- Acórdão nº REsp 1271634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ ... 4. In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida ...
-
Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ ... 4. In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 7º, XXVI, da Constituição da República, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a ...