Referendo

• Acórdão nº 5719 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 – “única hipótese de sequestro”) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...

• Sí­ria: ONU desqualifica resultado de referendo

Organização duvida dos anunciados 89% de apoio à nova Constituição; mais 144 mortes registradas DAMASCO.

• O Globo
• 28 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

... regimental, submeto esta decisão ao referendo da Seção. Intimem-se. 7. A Petrobrás é sucesso...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Realização de Referendo para Decidir Sobre a Alteração da Hora No Estado do Acre.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 900, 02 de Dezembro de 2009
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2864 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSE DE VALORES. CONVÊNIOS N. 383.671/1999 E 383.689/ SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Convênios – Cauc, impossibilita sejam celebrados novos convênios entre Estados e entidades federais. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferênc...

• Acórdão nº 70024990277 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIFICAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SERVIDOR ELEITOR. A apelante não compareceu à votação obrigatória aprazada para 23OUT05, quando aconteceu o referendo sobre o Estatuto do Desarmamento. A justificação apresentada à Justiça Eleitoral apenas ilide a multa prevista no art. 7º da Lei nº 4.737/65, mas não impede a suspensão do pagamento dos vencimentos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (arts. 81 e 177, V, da LC-RS nº 10.098/94), pois é do servidor o ônus de trazer a justificação eleitoral ao administrador a tempo e modo oportunos. Competência desta 3ª Câmara Cível examinada e proclamada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024990277, Terceira ...

• Islândia convoca referendo sobre plano de pagamento de dívida

País deve US$ 5 bilhões a investidores holandeses e britânicos

• O Globo
• 21 de Fevereiro de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. PERÍODO DE ASSESSORIA JURÍDICA. ELEVAÇÃO DE 20 HORAS-AULA. Hipótese em que restou demonstrada a prestação de serviços de assessoria judiciária pelo reclamante em benefício da reclamada, em caráter emergencial e a título precário, no segundo semestre de 2003. Necessidade de referendo do ajuste pelo Conselho Diretor da Universidade, o que não ocorreu. Mantida a sentença. Recursos das partes não providos.

• Correa tem vitória por margem estreita em referendo no Equador

Com 99,57% dos votos contados, Correia obteve uma média de 47% de apoio nas dez questões. Mas a dife rença entre o "sim" e o "não" caía a poucos pontos percen tuais nas propostas mais po lêmicas, mostrando uma divi são entre os equatorianos

• O Globo
• 18 de Maio de 2011

• Resolução nº 90 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.