referendo armas

• Acordão nº 815 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005

REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA E A UNIÃO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO INDEVIDA NA CAMPANHA RELATIVA AO REFERENDO SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. DIREITO DE DIVULGAÇÃO DE OPINIÃO PESSOAL. USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPROVADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 70030559561 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2009

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. DESACOLHIMENTO. Quanto à materialidade e autoria delitiva, não foram questionadas pela apelação defensiva, até por que plenamente demonstradas, especialmente pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, assim como pela confissão judicial do recorrente. Vindicou a égide a aplicação do art. 21 do Diploma Penal Substantivo, argumentando que o acusado "desconhecia os rigores da lei¿. No entanto, sem razão, haja vista que o desconhecimento da lei é inescusável. Ademais, o porte de arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar há muito tempo é considerado infração penal em nosso país. Não fosse o bastante, cuida-se de matéria intensamen...

... fato denunciado, período em que houve referendo sobre a proibição da comercialização de armas ...

• Resolução nº 19404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005

REVISÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. REFERENDO. ANO ELEITORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO AO ELEITOR E PARA HOMOLOGAÇÃO. MEDIDAS CORRECIONAIS. Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada ...

• Acórdão nº 1.0000.05.431667-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Fevereiro de 2006

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.431667-4/000 - 08/02/2006 RIBEIRÃO DAS NEVES EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OUTRO PROCESSO - ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei 10.826/03 criou uma situação peculiar ao estabelecer o prazo de 180 dias (depois prorrogado por duas vezes, até o dia do Referendo - 23/10/2005) para os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro procederem à regularização ou a sua ent...

• Acordão nº 25524 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Enero de 2006

Recurso Cível - Ação Proposta Com o Objetivo de Anular o Referendo sobre o Uso e Comercialização de Armas de Fogo - Indeferimento da Petição Inicial - Incompetência Absoluta do Juízo "A Quo" - Impossibilidade Jurídica do Pedido. Recurso Desprovido.

• Acordão nº 814 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005

Representação. Propaganda do Referendo de 23.10.2005. Agravo Regimental. A afirmação de que, proibida que seja a comercialização de armas e munições, "nunca mais" o cidadão poderá adquirir uma arma não é verídica. Agravo provido para que se possa veicular a glosa do TSE à expressão "nunca mais".

• DECRETO Nº 7463, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.945, de 14 de Outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Prorroga o Mandato do Painel de Peritos Estabelecido para Auxiliar o Comite do Conselho de Segurança Sobre o Sudão a Monitorar as Medidas Descritas No Paragrafo 3 (d) e (e) da Resolução 1.591 (2005).

... para tornar atrativa a unidade e o referendo para determinar o futuro status da população do ... de informações referentes ao embargo de armas com o Painel de Peritos, . Recordando o relatório...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7463, 20 de Abril de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

... de 2005 (no mês que antecedeu o referendo sobre o comércio de armas de fogo no Brasil), das...

• Acordão nº 786 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005

Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia. 2. As principais linhas do nosso ordenamento jurídico, todos sustentados nos postulados regedores da democracia, não permitem que, a título do exercício do poder de controlar a propaganda eleitoral, iniba-se a manifestação ou a participação de entidades privadas em referendo destinado a apurar a vontade popular quanto ao comércio de armas e, conseqüentemente, ao desarmamento. 3. Princípio da igualdade não violado. 4. Improvimento do agravo regimental.

• Acórdão nº 3112 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/ ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. ...