referendo do desarmamento

• Acórdão nº 70024990277 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIFICAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SERVIDOR ELEITOR. A apelante não compareceu à votação obrigatória aprazada para 23OUT05, quando aconteceu o referendo sobre o Estatuto do Desarmamento. A justificação apresentada à Justiça Eleitoral apenas ilide a multa prevista no art. 7º da Lei nº 4.737/65, mas não impede a suspensão do pagamento dos vencimentos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (arts. 81 e 177, V, da LC-RS nº 10.098/94), pois é do servidor o ônus de trazer a justificação eleitoral ao administrador a tempo e modo oportunos. Competência desta 3ª Câmara Cível examinada e proclamada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024990277, Terceira ...

• Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro

... popular, são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Ocorre que mesmo diante da p... em 2005, trata-se do referendo do desarmamento. O art. 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a pr...

• Revista Bonijuris
• Núm. 553, Dezembro 2009

• Resolução nº 1652 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Agosto de 2005

EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA SEREM UTILIZADAS NAS ELEIÇÕES INTERNAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. REALIZAÇÃO DO REFERENDO SOBRE O DESARMAMENTO. Pedido prejudicado.

• Acórdão nº 70037102845 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. É impossível a aplicação da tese de desconhecimento da lei no caso em tela, tendo em vista a grande repercussão que o novo Estatuto do Desarmamento teve na sociedade, tendo sido veiculado a diversos tipos de mídia, havendo, inclusive, referendo em relação a determinado tópico de tal estatuto. A lei sempre esteve à disposição de todos, sendo impossível a afirmação de seu desconhecimento, uma vez que é totalmente viável aos cidadãos, pelos mais diversos meios, ter acesso às normas que regem a sociedade, bem como as atitudes a serem tomadas para a devida regularização de determinadas situações previstas de forma esp...

• Sobre a paz e o estatuto do desarmamento

O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais predominantes do Estado Brasileiro, bem como se discute o discurso que relaciona a violência às armas, a partir do contexto da sociabilidade violenta, reproduzida no processo de urbanização brasileiro. Palavras-Chave: Criminologia Crítica. Estatuto do Desarmamento. Política Criminal.

...-Rio, o qual apoiou a formulação e o referendo pela proibição do comércio de armas proposto pe...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• Acórdão nº 70033403130 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 31 de Março de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCABIDA NA ESPÉCIE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, POIS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a aplicação da tese de desconhecimento da lei no caso em tela, tendo em vista a grande repercussão que o Estatuto do Desarmamento teve na sociedade, tendo sido veiculado em diversos tipos de mídia, havendo, inclusive, referendo em relação a determinado tópico de tal estatuto. Apelos improvidos. (Apelação Crime Nº 70033403130, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 31/03/2010)

• Acórdão nº 3112 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 2007

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/ ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. ...

• Resolução nº 1678 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2005

Pedido. Subsecretaria de Comunicação Institucional. Órgão. Presidência da República. Autorização. Veiculação. Publicidade de utilidade pública. Prorrogação. Campanha do desarmamento. Decisão monocrática ad referendum do Tribunal. Indeferimento. Realização. Referendo. Indevida influência na vontade do eleitor. Ausência. Pressupostos. Grave e urgente necessidade pública. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão indeferitória referendada.

• Acórdão nº 1.0000.05.431667-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Fevereiro de 2006

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.431667-4/000 - 08/02/2006 RIBEIRÃO DAS NEVES EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OUTRO PROCESSO - ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Lei 10.826/03 criou uma situação peculiar ao estabelecer o prazo de 180 dias (depois prorrogado por duas vezes, até o dia do Referendo - 23/10/2005) para os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro procederem à regularização ou a sua ent...

• Acordão nº 785 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005

ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REFERENDO SOBRE DESARMAMENTO. PROPAGANDA. RESOLUÇÃO N° 22.033 DE 04/08/2005. TRANSMISSÃO DE DEBATES PELA INTERNET. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NATUREZA EDUCATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO. 1. A restrição imposta pelo artigo 5° da Resolução 22.033/2005 (que veda a realização de propaganda em páginas de provedores de acesso à Internet), dirige-se apenas às duas FRENTES PARLAMENTARES já constituídas, não se estendendo à transmissão de debates sobre o desarmamento veiculado pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS do SENADO FEDERAL por via da INTERLEGIS, sistema virtual de comunicação de dados pertencente a esse Poder da República. 2. A liberdade de debate vinculado às grandes questões de interesse nacional deve ser assegurad...