Referendum ante legem

• Decisões Monocráticas nº 2818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Março de 2011

... cassei os efeitos da medida liminar anteriormente concedida. Contra essa decisão, o requerente inte... inequívoca situação estabelecida contra legem e contra constitutionem. Para fundamentar o pericu...Requer, ao final, liminarmente e ad referendum do Plenário, a concessão de efeito suspensivo ao...

• Decisão da Presidência nº 2783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Janeiro de 2011

...�o cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro ... nos casos em que o Estado atua 'contra legem' ou 'praeter legem', não só expõe o ato transgr..., defiro a antecipação de tutela ad referendum do Plenário para determinar a suspensão da inscr...

• Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...

...VI - expedir ad referendum do Conselho, normas complementares relativas a seu...Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada. Ordeno ..., pois ampliou-lhe o alcance, contra legem, considerando ocupante de cargo de direção em ó...

• Decisão da Presidência nº 1936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Fevereiro de 2008

..., em tese, pela Administração antepassada, quando à frente do Poder Executivo Estadual o ex... nos casos em que o Estado atua 'contra legem' ou 'praeter legem', não só expõe o ato transgr..., defiro em parte a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a retirada...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-20.2008.5.14.0001 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

... uma verdadeira interpretação contra legem, violentando não só a literalidade do dispositiv.../2009, praticado pela Presidência ad referendum do Órgão Especial, nos seguintes termos transcri...Art. 2º Compete, ainda, ao Presidente, antes da distribuição:. I - negar provimento a agravo ...

• Decisão da Presidência nº 1845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2007

... repasses de recursos de convênios anteriormente assinados (fls. 4-5). Ao final, requer a concessã... nos casos em que o Estado atua ''contra legem'' ou ''praeter legem'', não só expõe o ato tran..., defiro a antecipação de tutela ad referendum do Plenário para determinar a suspensão da inscr...

• Acórdão nº 70038495529 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LOCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com reiterada leitura pretoriana do art. 170, caput, do Código Tributário Nacional a compensação de crédito tributário só é possível quando expressamente prevista na lei local, inclusive para fins do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, foi revogada pela Lei Estadual nº 12.209, de 29.12.2004. A prestação de caução não suspende a exigibi...

... DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL, AD REFERENDUM DESSE COLEGIADO, SE ANTECIPARA A IMPROCEDÊNCIA DO..., TRATA-SE DE EXIGÊNCIA EXTRA LEGEM, MESMO PORQUE A LEI (..) EXIGE TÃO-SOMENTE A PRES...

• Decisão da Presidência nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2005

... de impossibilitar a análise da liminar antes do recesso forense. A título de exemplo dos danos... nos casos em que o Estado atua 'contra legem' ou 'praeter legem', não só expõe o ato transgr... as razões expostas, defiro, 'ad referendum' do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pe...

• Decisão nº 2008.02.01.002315-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Julho de 2008

... de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃ FEDERAL em face da... nos casos em que o Estado atua "contra legem" ou "praeter legem", nãsópõ ato transgressor ao...LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. Relató. 1. Aç Cautelar Preparató, com pedido d...

• Decisão da Presidência nº 992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2007

..., ampliando o campo de pesquisa, ou seja, antes pesquisava-se apenas o CNPJ do ente beneficiário ... nos casos em que o Estado atua 'contra legem' ou 'praeter legem', não só expõe o ato transgr..., defiro a antecipação de tutela ad referendum do Plenário para determinar a suspensão da inscr...