referendum plebiscito

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Diritti fondamentali, fra Unione Europea e Costituzione italiana

Il Trattato di Lisbona (entrato in vigore il 1° dicembre 2009) attribuisce la stessa forza giuridica dei trattati comunitari alla Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea, originariamente proclamata a Nizza (7-9 dicembre 2000) e nuovamemte proclamata a Strasburgo (il 12 dicembre 2007). Molti interrogativi si pongono nel costituzionalismo dei Paesi europei, ed in Italia, a partire dalla vigenza di tale Carta nonché a partire dalle conseguenze in tema di gerarchia delle fonti giuridiche fra primazia e diretta applicabilità delle norme comunitarie nei Paesi membri della Unione europea e fondamentalità dei principi e dei diritti fondamentali protetti dalle Carte costituzionali nazionali. Molte Corti costituzionali europee, e soprattutto quella itali...

... di un’Assemblea costituente o di un referendum (ovvero perfino di un plebiscito costituzionale) p...

• Revista Panóptica
• Núm. 18, Março 2010

• Acórdão nº 1373 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 1996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: PLEBISCITO. INVERSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL. LEI 9.342/90 DO ESTADO DO PARANÁ, E RESOLUÇÃO 003/95 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Ação direta não conhecida no ponto em que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 003/95, que autoriza a realização de plebiscito, por não figurar tal etapa do procedimento administrativo de criação de município um ato de conteúdo normativo. Quanto à Lei 9.342/90, há aspecto de bom direito. Não parece compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. Precedentes do STF. Perigo na demora caracterizado à vista do artigo 7º da Lei Complementar 56/91, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...I- plebiscito;. II- referendo;. III- iniciativa popular. § 1º-... indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou ...

• Códigos
• Nacional

• O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico

Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. . 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

... da iniciativa popular, referendo ( referendum) , plebiscito ( plebiscitum ) 5 . Lembra ainda, ...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 7, Outubro 2001

• O processo constitucional no Brasil

, durante muito tempo, não se fez um processo político, no sentido da manifestação da cidadania e da soberania popular, mas um processo institucional e burocrático, localizado na máquina do Estado e apartado da sociedade civil

... pela Constituição os institutos do plebiscito, do referendum e da iniciativa popular legislativa...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 5, Janeiro 2009

• 22 de Outubro de 2009 - 148ª SessÃo OrdinÁRia

• IOSP, 22 de Outubro de 2009
• Legislativo

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

...    I - plebiscito;.     II - referendo;.     III - iniciativ... indígenas de suas terras, salvo, ad referendum . do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• nº 95.01.02541-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Novembro de 2001

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. "MANIFESTO" FIRMADO POR ENFERMEIRAS CONTENDO CRÍTICAS À ATUAÇÃO FUNCIONAL DO CHEFE DO DEPARTAMENTO RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU À IMAGEM. Improcedência da preliminar de decadência (Lei 1.533/51, art. 18), pois tendo sido determinada a notificação formal das impetrantes, o prazo para a impetração conta-se dela, e não da data do julgamento. No caso, analisando-se o "manifesto" firmado pelas impetrantes, verifica- se que nele não consta qualquer afirmação que possa implicar dano moral ou à imagem de quem quer que seja, nem que possa configurar injúria, calúnia ou difamação puníveis (Código Penal, arts. 138, 139 e 140), estando ele assegurado pela liberdade de manifestação do pensamento (Carta Magna, arts. º, IV e V, e 220, "capu...

... gestão, o que nos levou a fazer um PLEBISCITO, em 29.05.91, com a questão "Você está satisfei...- Uso constante e abusivo do "AD REFERENDUM";. - Postura insultuosa por parte da Chefe do ENF ...

• Limites do poder de revisão constitucional

Importância do tema. Ânsia de poder ilimitado. Estabilidade, reforma e interpretação. Processo de reforma. Processo de reforma na Constituição Brasileira. Limites implícitos. Proibição de repetir emenda. Revisão. Novo congresso revisor. Plebiscito. Conclusão básica. A Constituição e as situações anormais. Dever dos juristas. Fontes. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

...V). Não requer plebiscito ou referendum para que seja ratificada emenda, ao contrário do ...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 1, Abril 2001