Refinação de Petróleo
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;. II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;. III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;. VI - Carregador Inicial: é ... em unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação de petróleo nacional ou importado existentes na data de publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
...II ? a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;. III ? o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. . AAlto . . 02 . Indústria de Produtos Minerais. Não ... e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...153, § 5º); e. IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. #Constituição Federal, art. 155, § ... de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei nº 9.478, de 6 de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;. X - Carregador Inicial: é aquele ... em unidades de produção de fertilizantes e instalações de refinação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-12.2020.5.06.0008), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...
... Recorrentes : ANTÔNIO MARCOS DE FREITAS SEAL e PETROBRAS -PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. . Recorrida : OS MEMOS . Advogados : JULIANA ANTÔNIO ...-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-29.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. Serão consideradas como horas extraordinárias toda a variação de horário no registro de ponto excedente de cinco minutos por anotação ou de dez minutos diários. Incide a Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA - LEI Nº 5.811/72. Os empregados da...
...ústria petroleira - exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 328-98.2020.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DOS PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou posicionamento de que as folgas previstas na...
... produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-65.2019.5.06.0192), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS . Advogados: Wagner Leite Ferreira; e ...-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-55.2019.5.06.0192), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte
... RECORRENTE: AMILTON RODRIGO VALERIO . RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS . ADVOGADOS: WAGNER LEITE FERREIRA E KARLA ...-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-98.2019.5.06.0022), 01-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e...
... RECORRENTE: CARLOS FELIPE DE LIRA . RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS . ADVOGADOS: JULIANA ANTÔNIO FERNANDES DE ...-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94685-22.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 11.496/2007 - INTERVALO INTERJORNADA - PETROLEIROS - LEI Nº 5.811/72 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 66 E 71, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Lei nº 5.811/72 não disciplina ou regulamenta a questão da supressão ou concessão irregular do intervalo interjornada, que, destinando-se a resguardar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, se...
... suas atividades em exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo. O intervalo de 24 horas aludido no item V do art. 3º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-21.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO SEM A PRESENÇA DO SINDICATO DA CATEGORIA. VALIDADE. JORNADA DE 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. O...
... nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Dos Empregados Nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petroleo, Industrialização do Xisto, Industria Petroquimica e Transporte de Petroleo e Seus Derivados por Meio de Dutos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 487-75.2019.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PETROLEIRO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3.º, V, E 7.º DA LEI N.º 5.811/72. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir...
... perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria . ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 102, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Denuncias Veiculadas pela Imprensa e Particularmente Pelo Sindicato Dos Trabalhadores Na Industria da Destilação e Refinação de Petroleo Nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 48, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Denuncias Veiculadas pela Imprensa e Particularmente Pelo Sindicato Dos Trabalhadores Na Industria da Destilação e Refinação do Petroleo Nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro Segundo as Quais Sindicatos Es...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096281620214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809628-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA MANDADO DE SEGURANÇ
... APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE . ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS . APELADO: FAZENDA ... DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ -SINDQUÍMICA CEARÁ contra sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 6993-31.2014.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. I. Hipótese em a Corte Regional entendeu que as...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... que trabalham na exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, . em razão das peculiaridades que norteiam essa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1047-69.2013.5.20.0002) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". PETROLEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de não reconhecer o direito dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-256761/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
HORA NOTURNA REDUZIDA. Pacífica a orientação da Corte, nos termos do Enunciado nº 112 do TST: O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52...
... nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-336/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. TURNOS DE REVEZAMENTO 1.Mandado de segurança contra liminar que concede tutela antecipada, determinando retorno dos então Reclamantes ao trabalho nos turnos de revezamento. 2.Viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada, coibindo a então Reclamada de promover alteração contratual efetivada mediante a troca do regime de turnos...
... nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, assegura o direito de alteração unilateral do regime de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 3008-88.2013.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA. PAGAMENTO DE HORAS...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO" . BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIG\xC3"... que trabalham na exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, . em razão das peculiaridades que norteiam essa ...