PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combus...
* O GLOBO não circulou no domingo 19 de março de 1961 Até o momento, o presidente da República não cogitou da encampação das refinarias", disse-nos o presidente do Conselho Nacional do Petróleo, professor Josafá Marinho.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS (ART. 4º DA LEI Nº 9.718/98) - REFINARIAS DE PETRÓLEO - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE (FATO GERADOR PRESUMIDO SE CONCRETIZOU: JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DO STF E DO STJ). Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença). Tratando-se de tributos diretos (PIS E COFINS) não há necessidade da prova de repasse do encargo financeiro a terceiros para que se examine o pedido de restituição do suposto indébito. Co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS (ART. 4º DA LEI Nº 9.718/98) - REFINARIAS DE PETRÓLEO - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE (FATO GERADOR PRESUMIDO SE CONCRETIZOU: JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DO STF E DO STJ). A CF/88 (art. 159, §7º), na redação conferida pela EC nº 03/93, preceitua que a "lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Tomando-se como norte a posição do STF (ADI nº 1.851-4/AL) ao examinar o §7º do...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS (ART. 4º DA LEI Nº 9.718/98) - REFINARIAS DE PETRÓLEO - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE (FATO GERADOR PRESUMIDO SE CONCRETIZOU: JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DO STF E DO STJ). A CF/88 (art. 159, §7º), na redação conferida pela EC nº 03/93, preceitua que a "lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Tomando-se como norte a posição do STF (ADI nº 1.851-4/AL) ao examinar o §7º do...
...COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. RECOLHIMENTOO SOMENTE PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPE...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA -PPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não houve violação ao art. 535, do CPC pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF ns. 03, de 27 de julho de 1998, e cuja destinação foi posteriormente fixada pela Portaria Interministerial n. 149, de 23 de julho de 1999, é constituída p...
... a obrigação de recolher, mas às refinarias, essas, sim, como contribuintes de direito. . 5. A...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS (ART. 4º DA LEI Nº 9.718/98) - REFINARIAS DE PETRÓLEO - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE (FATO GERADOR PRESUMIDO SE CONCRETIZOU: JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DO STF E DO STJ) - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença). Tratando-se de tributos diretos (PIS E COFINS) não há necessidade da prova de repasse do encargo financeiro a terceiros para que se...
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