refis federal 2008
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964, de 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas canceladas e aos descontos ... débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e ... V - os débitos que já ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0124334-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ... Executivo do INSS e Delegado da Receita Federal, ambos em Joinville)" ... 3. A despeito da ... 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 991.007/MS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E ... IN'S SRF 600⁄2005 E 900⁄2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR ... 1 ... ão, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do ...
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Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.963 - MG (2008⁄0040256-9) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ... Assim, se a própria UNIÃO FEDERAL, por meio do órgão administrativo competente, ... -
Acórdão nº REsp 1256912 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa...
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Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO ... 49, da IN SRF 900⁄2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ... 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento at* 31 de dezembro de ... do Programa de Recupera**o Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata ... Fazenda Nacional, at* o dia 30 de abril de 2008 ... 13. Os pagamentos de que trata ...
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Acórdão nº 2008/0090833-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET ... suposta contrariedade a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, é alheio ao plano de ...
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Acórdão nº 2007/0117023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO ... princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de prequestionamento, é ... de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008 ... 6.Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento ... Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES ... Art. 2o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 7964 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS, DE QUE TRATA A LEI 9.964/2000. EFEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REFIS....
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... débitos: uma cujo fracionamento teria sido rescindido antes de 30/11/2008 e outra em que o parcelamento dos débitos estivesse ainda ativo. O valor ... de adesão ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009 (novo REFIS), regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009 ... Consoante ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI 9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, "para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, “para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, “para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...