refis iv

• Acórdão nº 2010/0228821-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTOS ÍNFIMOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5, II, DA LEI N. 9.964/00. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PAGAMENTO POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA DE REINCLUSÃO. O parcelamento de débito fiscal é um favor conferido ao contribuinte. Dessa forma, aquele que opta pelo programa Refis, nos termos do art. 3º, incisos IV e VI, da Lei n. 9.964/00, fica sujeito à aceitação plena e irretratável de todas as condições nele estabelecidas, sobretudo ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. O art. 5º, II, da Lei n. 9.964/00 impõe a exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou...

• Acórdão nº 594923 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/ EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que ...

• Acórdão nº 2010/0228769-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. VIOLAÇÃO DO ART. 151, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ATO DE EXCLUSÃO. ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CG/REFIS N. 9/01, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CG/REFIS N. 20/01. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. NORMA ESPECIAL. SUJEIÇÃO DO OPTANTE ÀS CONDIÇÕES DO FAVOR FISCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. O art. 151, III, do CTN, não foi objeto de prequestionamento na origem, não suprindo tal requisito a mera indicação do referido dispositivo legal no corpo do acórdão recorrido, eis que somente considera-se prequestionado o dispositivo quando a Corte a quo tece considerações a respeito dele, o que não oc...

• Acórdão nº 2001.34.00.019511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Novembro de 2005

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REFIS. LEI Nº 9.964/2000. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA. DECRETO Nº 3.712/2000. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DE CERTO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. DO CTN. O contribuinte que realiza voluntariamente acordo com o Fisco deve submeter-se às condições previstas na lei que instituiu o REFIS (art. 3º, IV, da Lei nº 9.964/2000). O Decreto nº 3.712/2000 admite que, dentro de certo prazo, seja feita retificação/complementação de informações prestadas pelo contribuinte que aderir ao REFIS. Ultrapassado o prazo limite; 12 de fevereiro de 2001, não há possibilidade legal de retificação dos valores apurados, ainda que para utilização de pre...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1224915 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Maio de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REFIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO REFIS. INTIMAÇÃO PELA INTERNET. CABIMENTO. SÚMULA Nº 355/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA TAMBÉM AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). RESOLUÇÃO. OFENSA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as c...

• Acórdão nº REsp 1179734 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O REFIS. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. Em conformidade com os arts. 1º, 2º, 3º, IV, § 1º, e 12 da Lei 9.964/2000, esta Turma, ao julgar o REsp 749.198/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.3.2008), deixou consignado que ...

• Acórdão nº 2002.34.00.004001-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REFIS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI Nº 9.964/2000. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA. DECRETO Nº 3.712/2000. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU AJUSTE DE VALORES CONFESSADOS E CONSOLIDADOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PELA FISCALIZAÇÃO QUE DIFICULTARAM A CONFISSÃO. Preliminares de ilegitimidade passiva, não-cabimento do mandado de segurança e ausência de direito líquido e certo afastadas. O contribuinte que realiza voluntariamente acordo com o Fisco deve submeter-se às condições previstas na lei que instituiu o REFIS (art. 3º, IV, da Lei nº 9.964/2000). O Decreto nº 3.712/2000 admite que, dentro de certo prazo, seja feita retificação/complementação de informações prestadas pelo contribuinte ao aderir ao Progr...

• Acórdão nº 2011/0020959-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INCABIMENTO. ARTIGOS 422 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal). "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). O reconhecimento quanto à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada exige o revolvimento fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reap...

... e proporcionalidade para a manutenção no REFIS IV é medida necessária, visto que o ocorrido é ...

• Acórdão nº 2002.34.00.004001-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REFIS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI Nº 9.964/2000. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA. DECRETO Nº 3.712/2000. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU AJUSTE DE VALORES CONFESSADOS E CONSOLIDADOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PELA FISCALIZAÇÃO QUE DIFICULTARAM A CONFISSÃO. Preliminares de ilegitimidade passiva, não-cabimento do mandado de segurança e ausência de direito líquido e certo afastadas. O contribuinte que realiza voluntariamente acordo com o Fisco deve submeter-se às condições previstas na lei que instituiu o REFIS (art. 3º, IV, da Lei nº 9.964/2000). O Decreto nº 3.712/2000 admite que, dentro de certo prazo, seja feita retificação/complementação de informações prestadas pelo contribuinte ao aderir ao Progr...

• Acórdão nº 2000.34.00.028771-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Junho de 2007

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REFIS. LEI Nº 9.964/2000. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA. O contribuinte que realiza voluntariamente acordo com o Fisco deve submeter-se às condições previstas na lei que instituiu o REFIS (art. 3º, IV, da Lei nº 9.964/2000). Desse modo, são legítimas as exigências contidas no art. 2º, §§ 3º, § 4º, II, alíneas "a", "b", "c" e "d"; 6º, 7º e 8º, art. º, I, II, VI, §§ 4º e 5º e art. 5º, II, IV e V da citada lei. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação da impetrante prejudicada.