refizesse

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Outubro de 2010

/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença cognitiva condenando o devedor ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Essa conclusão é possível extrair dos artigos 43, caput, da Lei nº. 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incidência da taxa de juros e da multa moratória prevista nos artigos 34 e 35 da Lei nº. 8.212/91 é cabível somente Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira ...

... para determinar que o Juízo `a quo' refizesse os cálculos de liquidação, desta feita aplicand...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Hipótese em que a executada apontou erro material nos cálculos oferecidos pela exequente, por ter esta acrescido valores totais a título de anuênios, ao invés das diferenças reconhecidas. O Juízo de origem, em face dos embargos à execução que versaram sobre várias matérias, determinou que a exequente refizesse os cálculos também relativamente a esse tópico, o que não foi observado. Correto o acolhimento da retificação apresentada pela executada. Entendimento diverso é que caracterizaria ofensa à coisa julgada. Nega-se provimento.

• Acórdão nº 70037342284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...

... qual determinou ao Juízo reclamado que refizesse a audiência observando a nova ordem das perguntas...

• Acórdão nº 71000601849 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Março de 2005

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DEFEITUOSO QUE ENSEJOU O DESPERDÍCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E A NECESSIDADE DE REPAROS ESTIMADOS MONETARIAMENTE NA INICIAL. Em ação anterior, entre o ora autor e empresa fornecedora de telhas, foi celebrado acordo em que as partes elegeram prestador de serviços, pessoa física, que apresentou o menor dos orçamentos cotejados, a fim de que refizesse o telhado mediante fornecimento de telhas e pagamento procedido pela empresa, de tudo conferida quitação. A quitação e liberação da referida empresa, em face do cumprimento do acordo, não teve o condão de eximir o prestador do serviço da responsabilidade pelos danos decorrentes da obra, os quais restaram suficientemente evidenciados no processo. O prejuízo experimentado pelo autor consiste no e...

• Decisão Monocrática nº 2011/0171158-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2011

..., o decisum determinou que a exequente refizesse os cálculos observando os parâmetros estabelecid...

• Decisão Monocrática nº 2008/0269601-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Maio de 2011

... "que determinou que o agravante refizesse o cálculo da defasagem conforme a decisão profer...

• Acórdão nº HC 124554 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A motivação adotada pelo Tribunal a quo para fixar a pena-base acima do mínimo legal mostra-se adequada e suficiente. Foram indicados elementos concretos que demostram serem desfavoráveis das circunstâncias do crime, ressaltada a grande quantidade de entorpecentes apreendida (96 papelotes de cocaína). Em consequência, não se mostra possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo-se presente que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a pena imposta é de 8 (oito) anos. Habeas corpus denegado. (HC 124...

... a ordem para determinar que o juiz refizesse a pena-base, dela excluindo a motivação do ganho...

• Decisão Monocrática nº 2011/0239750-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2011

... provimento para que o Tribunal a quo refizesse a dosimetria da pena aplicada, considerando que ap...

• Acórdão nº HC 123250 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A motivação adotada pelo Juiz a quo para fixar a pena base acima do mínimo legal mostra-se adequada e suficiente. Indicados elementos concretos que demostram serem desfavoráveis das circunstâncias do crime, ressaltada a grande quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 11 quilos de cocaína). Habeas corpus denegado. (HC 123.250/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)

... a ordem para determinar que o juiz refizesse a pena-base, dela excluindo a motivação do ganho...

• Acórdão nº RMS 33108 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes do STJ e do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 33.108/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)

... de determinar à Banca Examinadora refizesse o cálculo da Nota 2 da prova de Direito Civil do ...