Reforma administrativa

• DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 200, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• A sobrevivência do modelo patrimonial na reforma administrativa gerencial do Estado brasileiro

O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...

• Revista Panóptica
• Núm. 18, Março 2010

• Acórdão nº 2010/0141911-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do desenvolvimento regular de suas atividades no período em que dele se espera disponibilidade para o serviço público. O trabalho nos finais de semana ou em horários especiais não elide a reprovabilidade da conduta. O Tribunal de origem entendeu que a cumulação de empregos e a flexibilização de horários caracterizariam mera irregularidade administrativa. A decisão merece reforma. O princípio da moralidade veda...

• Reforma administrativa e direito adquirido

Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil. 2. Como funciona na prática a garantia que protege o direito adquirido?. Conseqüência Processual. Conseqüência material. 3. Direitos adquiridos e reforma constitucional: a questão das cláusulas pétreas. 4. Direito adquirido e alteração abstrata do regime jurídico dos servidores públicos. 5. Sentido lógico e jurídico das emendas sobre direito adquirido na reforma administrativa. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 8, Novembro 2001

• Senado adia mais uma vez reforma administrativa prometida desde 2009

Funcionários continuam a aumentar e diretoria de 'check-in' permanece Adriana Vasconcelosadrianav@bsb.

• O Globo
• 31 de Dezembro de 2011

• Delírios Imediatistas Federais e a Reforma Administrativa

A reforma administrativa apregoa aos quatro cantos do país que objetiva o fim de um ciclo vicioso formado ao longo dos anos pela mentalidade (...)

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 3, Janeiro 1999

• Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil - As dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais

Reforma administrativa e reforma na mentalidade administrativa - O papel dos juristas. 2. As dúvidas dos juristas sobre as organizações sociais. 2.1. Organizações sociais e entidades privadas de utilidade pública. 2.1.2. Serviços Privados de Interesse Público e Serviços Públicos.. 2.1.3. Organizações sociais e terceirização: o caso do sistema único de saúde. 3. Conclusão. Bibiliografia citada. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 9, Dezembro 2001

• DECRETO Nº 53087, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1963. Cria Grupo de Trabalho Com a Incumbencia de Publicar e Divulgar os Estudos, Projetos e Relatorios Apresentados Pelo Ministro Extraordinario para a Reforma Administrativa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53087, 06 de Dezembro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 63500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968. Estabelece a Estrutura de Execução da Reforma Administrativa em Todos os Ministerios, Cria a Comissão Central da Reforma Administrativa Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63500, 31 de Outubro de 1968
• Decreto

• DECRETO Nº 64781, DE 03 DE JULHO DE 1969. Institui o Programa Intensivo de Treinamento para a Reforma Administrativa (tr) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64781, 04 de Julho de 1969
• Decreto