... (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II Rend...§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibi...28);. Indenização- Reforma Agrária. XXI- a indenização em virtude de desap...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...-se, implicaria, incontroversamente, reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça já tra... vestibular foi recebida em 06 de dezembro de 1995 (fls. 1120⁄1126). A ré foi condenada pela prát...
...-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 d..., inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o). . Parágrafo único. A compet... de mercadorias poderá ser alterado ou reformado, de ofício, pela unidade indicada no inciso I do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPUTANDO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO. Renúncia a aposentadoria como Professora Estadual para averbação do tempo junto ao INSS e obtenção de aposentadoria como Técnica da Administração Pública Federal.O pedido de concessão de nova aposentadoria foi administrativamente indeferido em 2006, termo a quo para contagem do prazo prescricional de cinco anos. Correta a rejeição da prejudicial de prescrição na sentença. A desaposentação extingue o ato administrativo de aposentação, mas não tem condão de retirar da esfera jurídica da Autora o tempo de serviço. Possibilidade de utilização do excedente na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preenchim...
... da aposentadoria proporcional em 1995, antes de sua extinção pela Emenda Constituc...Reforma da sentença para determinar a concessão do b...
... e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995. § 4º O dirigente sindical mantém, durante o ex... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regim...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). Seção II. Ren... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibi...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... provimento à apelação da UNIÃO, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, nos ... dos Transportes, no período de outubro de 1995 a maio de 2002 - data do trânsito em julgado, per...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...339⁄352), pugna pela reforma da decisão concessiva da liminar, em razão da au...O dever de probidade administrativa não é apenas imposto pela ética, mas está cons.... A sentença, proferida em 19.12.1995, assim estabeleceu: "(..) concedo a segurança par...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... provimento à apelação da UNIÃO, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, nos ... dos Transportes, no período de outubro de 1995 a maio de 2002 - data do trânsito em julgado, per...
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