reforma administrativa na administracao publica brasileira

• Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

...O Recurso Especial pugna pela reforma do acórdão nesses dois pontos. 3. A Corte Especi... atentarem contra a probidade na administração (art. 4º, caput, e inciso V), resta juridicamente... pela jurisprudência constitucional brasileira. Já se fez alusão às hipóteses de ação penal...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada e... Poder, órgão ou funcionário da administração pública. De modo algum, portanto, pode-se compree... SNI, por parte da autoridade administrativa, em induvidoso e inaceitável desvio de poder, mac...O pleito de reforma ou anulação do “decisum” deve ser veiculad...

• Código Civil

... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...IV- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;. V- ...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. #(Incluí... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 34 - RJ (2011/0154883-3) (f) RELATOR : MINISTR...DECISÃO. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Minis... a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarq... penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação pena... 18.228/RJ, até ulterior ratificação ou reforma. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal R...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... da proposta mais vantajosa para a administração pública. § 2º  A opção pelo RDC deverá cons..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sus... dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertur...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode a..., consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a...339⁄352), pugna pela reforma da decisão concessiva da liminar, em razão da au...O dever de probidade administrativa não é apenas imposto pela ética, mas está cons...SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM...

• Acórdão nº 70041424003 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FRALDAS. EQUIPAMENTOS. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento junto ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. As provas produzidas pelas partes foram devidamente apreciadas pela sentença, não configurado, portanto, o cerceamento de defesa apontado pelo recorrente. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vid...

...196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medica...DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. . Nada obsta que, existindo no laudo médico o no...

• Acórdão nº 70041551771 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento junto ao Poder Judiciário. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Nada obsta que, existindo no laudo...

• Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...

... provimento à apelação da UNIÃO, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, nos ... devidas ao servidor pela Administração como consequencia de sua reintegração. Por essa ... narra que era servidora da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, e foi demitida no p...

• Acórdão nº 70043021732 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento junto ao Poder Judiciário. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do medicamento. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Nada obsta que, existindo no laudo m...