HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. A determinação da prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. Acórdão do Tribunal de origem manteve a prisão do paciente alegando que esteve preso durante todo o processo, ao passo que, em verdade, fora absolvido em primeiro grau e estava em liberdade há mais de um ano, por ocasião do pedido de revogação da prisão preventiva. Além do mais, não justificou a necessidade da...
... social ou para impedir o cumprimento da sentença condenatória ao paciente. 4. A Sexta Turma desta ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante da fragilidade da prova judicializada, inviável a reforma da sentença absolutória. Na espécie, seria necessário que o acervo probatório como um todo se revestisse de força suficiente para infirmar a negativa da autoria asseverada pelo denunciado, o que inocorre. Assim, impositiva a confirmação da sentença absolutória, norteada pelo princípio do in dubio pro reo. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70037898087, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/09/2010)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, seja na pronúncia, na sua convalidação em grau de Recurso em Sentido Estrito ou ainda na Apelação ministerial contra a sentença absolutória, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, como in casu, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusado nem se manifestar de forma conclusiva a...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ENTRADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NÃO PROIBIDA, SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 334, CAPUT, DO CP. É de rigor a reforma da sentença absolutória, à medida que a materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas nos autos pelo conteúdo probatório. O acusado foi o responsável pela entrada de mercadoria não proibida, iludindo, por omissão, o pagamento do imposto devido. Inexistência de causa de exclusão da ilicitude. O fato de o réu ser economicamente hipossuficiente não significa dizer que está livre para praticar delitos. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº 11.596 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. EXEGESE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei nº 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007, portanto, antes da edição da referida norma, sendo a questão, todavia, ventilada no voto vencido. Na ocasião do julgamento do recurso especial, a Sexta Turma, por maioria, afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição punitiva, visto que esta Corte de Justiça, mesmo antes da edição da Lei nº 11.596/07, já vinha entendendo que o "acórdão condenatório" interrompe o prazo prescricional. ...
...Com efeito, o acórdão que reforma sentença absolutória ou agrava a condenação do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. , I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. Não há constrangimento ilegal na análise conjunta das circunstâncias judiciais dos réus, feita pe...
... prerrogativa de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a refo...
'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - MENORIDADE - ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA) - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE REGISTRA NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. - O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível. - A data em que o acórdão condenatório - qu...
Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em julgado). Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – há de ser sempre fundamentado. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, pre...
Apelação Crime. Réu Absolvido da Imputação de Prática do Crime Previsto no Artigo 155, Parágrafo 4°, Incisos I, Ii e Iv, do Código Penal. Pretensão Recursal : Reforma da Sentença Absolutória para Condenar o Apelado como Incurso nas Sanções do Artigo 155, Parágrafo 4°, Incisos I, Ii e Iv, do Código Penal, sob o Fundamento de que Existem Provas Suficientes para a Condenação. Autoria Não Comprovada. Recurso Conhecido e Improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO, DE CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - MINORANTE PREVISTA NA LEI 11.343/2006 - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - RETROATIVIDADE - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DADO PROVIMENTO AO APELO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Devidamente comprovadas autoria e materialidade do tráfico de drogas praticado pelo acusado e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, imperiosa a reforma do édito absolutório. II. Devem ser levados em consideração os depoiment...
...141/142) e a sentença foi publicada em 26 de março de 2009 (f. 301). Ho...
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