reforma do cpc
- Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista por: LTR, 2018
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a exposição do fato e do direito;. #Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995. II- as razões do pedido de reforma da decisão;. #Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995. III- o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. #Redação dada ...
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Reforma do CPC perdeu oportunidade de melhorar sistema das ações coletivas
Entrevista: Kazuo Watanabe, advogado
Ninguém precisa dizer que Kazuo Watanabe é sócio de um dos maiores escritórios de advocacia do país e foi magistrado durante décadas. A marca dele no Direito brasileiro é tão indelével quanto comemorada: na falta de uma, o jurista... -
Acórdão nº 2015/0058629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmu
...controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de . reforma" do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não ocorre ofensa ao princípio da\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.23
...reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A ...
...entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da . LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, . ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
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Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento:
...Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6.8.2009, DJe 26.8.2009). 4. Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei ... -
Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos...
...4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos ... -
Acórdão nº 2014/0337858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 736 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1272
...mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela . ... -
Acórdão nº 2015/0192418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CORRÉ VOTORANTIM EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGID
...DA . ALUDIDA . VERBA. . DESNECESSIDADE. . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. . REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. . 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do . ... -
Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. O exame em torno da suposta violação do art. 535 do CPC demanda a prévia oposição de embargos declaratórios
...5. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
...1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da . ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS...
...8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC⁄73), nele incluindo o §1º do art. ... -
Acórdão nº 2015/0036592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF,
...princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma" do CPC/73, a nova . redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que . dispensa \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0089100-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 DO STJ E, POR ANALOGIA, 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no...
...RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 . DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO. . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 DO STJ . ... -
Acórdão nº 2006/0037479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Execução. Nomeação de bens à penhora pelo devedor. Impugnação pelo credor. Determinação, pelo juízo, de que o credor indique outros bens, passíveis de constrição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Não conhecimento, pelo Tribunal, sob a justificativa de que a decisão que simplesmente determina ao credor que indique bens consubstancia mero ato ordinatório, não...
...Inexistência de decisões implícitas no processo civil. Manutenção do acórdão. - No procedimento anterior à reforma do CPC promovida pela Lei 11.187/2005, a mera determinação, feita pelo juiz ao credor, para que indique bens do devedor passíveis de penhora, não ... -
Senado deve votar reforma do CPC depois das eleições, diz Paulo Teixeira
Senado deve votar novo CPC depois das eleições, diz Paulo Teixeira
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prometeu ao deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que assim que passar o período eleitoral vai levar o projeto de reforma do Código de Processo Civil a votação. Vital do Rêgo é o relator da matéria no Senado e o... -
Acórdão nº 2014/0143027-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. (2) DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) RECURSO MANEJADO SOB A
...ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. (2) DANO MORAL . NÃO COMPROVADO. REFORMA" DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 . DO STJ. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. . AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. Inexiste\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...
...INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU . PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73. . REFORMA" . DO . JULGADO. . SÚMULA . Nº . 7 . DO . STJ. . PRECEDENTES. . 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. EXTENSÃO DA FORMAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. . OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 53 E 62 DA LEI Nº 9.394/96 E 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.696/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....
...PRECEDENTES. ARTS. 186 E 927 DO CPC. PROPAGANDA . ENGANOSA. . RECONHECIMENTO. . REFORMA . DO . ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. . 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do . ... -
A Reforma do CPC e a Execução dos Alimentos
A execução dos alimentos. O rito da coação pessoal
Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa n&ão mais precisa passar pelas agruras do proces... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha...
...AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. . REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES
...CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. . REFORMA" DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. . 1. As disposições do NCPC, no que\xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA 14.937/2003). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONCLUSÃO MERITÓRIA AMPARADA NA SÚMULA 280/STJ. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO...
...APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CLARO . OBJETIVO DE REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA . PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF....
...que apreciou os embargos de declaração, por violação do art. 535 . do CPC, ou na reforma" do aresto recorrido, para vedar a penhora . das unidades habitacionais do Jardim Monet, em homenagem ao\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0200234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. EXCESSO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULAS Nº 7 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. EXCESSO. AFRONTA . AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO . JULGADO. SÚMULAS Nº 7 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO . MANTIDA. ...