reforma do ensino livre

• Regulamento do Imposto de Renda

...28);. Indenização- Reforma Agrária. XXI- a indenização em virtude de desap...3º, § 4º):. I- honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro,... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n...

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• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... da união estável, não merece reforma a sentença que entendo deve ser mantida pelos seu... a criança está cursando o 2º ano do ensino fundamental, e conforme relatos, tem apresentado b..., prima pela “garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero” (f...

• Código Civil

...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod...IV- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;. V- ...

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• Acórdão nº 70043058064 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PERÍCIA. O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele ferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do art. 130, do Código de Processo Civil. Cabe ao Magistrado apreciar a prova segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043058064, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº 6.51..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç�...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Ca...: ser detentor do título de doutor ou de Livre-Docente. .     § 3o O concurso público refe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

...a reforma. por respeitável divergência de entendimento de ... assim tenham sido declarados em lei, com livre nomeação e exoneração. A regra, portanto, é a...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRA..." a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa; como seu objetivo assegurar a todos ex... executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção so...

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

... do acórdão recorrido;" Estes itens - reformados pela nova decisão - foram os únicos do Acórdão...�ão de princípios), o que brilhantemente ensinou o digno representante do Ministério Público, con... não teria sentido se o administrador fosse livre para ser eficiente e ineficiente, sem que a inefic...

• Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...

... DA MEDIDA PROVISORIA 183⁄90, QUE FIRMOU A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E...TAIFEIROS REFORMADOS. PROMOÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXAME DE ...