reforma do ensino secundario

• Código Civil

...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc...IV- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;. V- ..., a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empre...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0096361-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2010

...Sentença parcialmente reformada (e-STJ fl. 89-90). A agravante alega, no recurso e... dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preserva... isso é um dever, por assim dizer, secundário para efeitos de responsabilização do Poder Públ...

• Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º), não constituem elementos do tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, ao contrário da intenção de ocupação, dolo específico que caracteriza os dois delitos, o do art. 20 da Lei 4.947/66 e o do art. 161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito no tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, em su...

... acusado tenha pouco grau de instrução - ensino fundamental completo - (fls. 12), tal fato, todavi... ante a falta de previsão no preceito secundário do tipo legal. Em face da impossibilidade de redu�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas esc... sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociaçã... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Col...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Nas duas primeiras décadas, as várias reformas educacionais, ajudaram no amadurecimento da percep... que se pensar na expansão do pós-secundário, isto é, na formação de qualificação em área...

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• Nacional

• Acórdãos nº 109871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

VOTO N.° 3.397 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO EM SEDE DE PEDIDO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA Vistos. Determinou o Superior Tribunal de Justiça que houvesse conhecimento de questão suscitada anteriormente em sede de embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Na decisão de fls. 132/136, onde está escrito: VOTO N.° 1.384 EMENTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - EXIBIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E PREVINDENCIÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO CAUTELAR - DIREITO EXISTENTE E RECUSA INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS - ACERTO - DECISÃO MANTIDA. Vistos. Foi deduzido recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 95/98, de relatório adotado que julgou procedente o pedido cautelar, dando como ilegítima a...

.... A reforma processual de 1.973, que resultou na edição do C... de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do process... econômico-financeiro da instituição de ensino, visando a apuração do aumento abusivo de mensal...

• Decisão Monocrática nº 2011/0021342-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Setembro de 2011

...CABIMENTO NA HIPÓTESE DE APELAÇÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BENEF...�ncia aos honorários advocatícios é secundário ou acessório em relação ao pedido. principal, m... DE OBRAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE....

• Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas

... dinâmico, propício à melhoria do ensino, ao desenvolvimento da pesquisa e à ampliação0 ... operação tecnicamente denominada de "Reforma" e não a UFCG que não tinha e nem tem competênc... poucas diferenciações de caráter secundário existentes, como a massividade e a maior frequênc...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas esc... sobre os mercados primário e secundário do Título , condições financeiras de negociaç�... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Col...

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• Acórdão nº 70045738093 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE). VIABILIDADE. É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evi...

... os professores do magistério público do ensino básico e o pagamento de atrasados daí decorrente... circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não ...A parte agravante busca a reforma da decisão recorrida, para possibilitar o process...