reforma do ensino superior

• Processo nº 120/008/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Novembro de 2011

Reforma Do Instituto Municipal De Ensino Superior De Catanduva,blocoi, Com Fornecimento De Materiais E Mao De Obra.

• Administrativo - Constitucional

Ação anulatória. Concurso público exame psicotécnico. Impugnação judicial. Possibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação sem formalidade legal. Inocorrência de prejuízo ao cofre público. Afastada a condenação do ex.prefeito por falta de prova. Nota bonijuris.Advogado. Cancelamento da inscrição. Cargo ou função incompatível com a advocacia. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Desapropriação para reforma agráriaimóvel improdutivo. Retificação de laudo pericial. Inexistência de óbice à imissão de posse. Ensino superior. Inadimplência renovação de matrícula. Observância da lei 9870/99. Militar portador de hiv. Incapacidade definitiva. Direito ao recebimento de proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado no momento do lice...

• Revista Bonijuris
• Núm. 528, Novembro 2007

• Acórdãos nº 992080500187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Demanda de instituição de ensino superior contra ex-aluna inadimplente - Sentença de improcedência - Reforma do julgado - Necessidade - Ré que se matricula no curso e não comparece às aulas durante o semestre letivo - Desistência não formalizada - Falta de prova em torno do trancamento da matrícula - Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado no contrato - Inaplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC, mas sim do princípio pacta sunt serva/ida, diante da falta de abusividade na avença. Apelo da autora provido.

• Regulamento do Imposto de Renda

... motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n�...28);. Indenização- Reforma Agrária. XXI- a indenização em virtude de desap... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n...

• Códigos
• Nacional

• nº 1997.01.00.002184-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95 E VERSÕES POSTERIORES. SÚMULA 31/TRF - 1.ª REGIÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. Embora seja função do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE orientar e normatizar as atividades das universidades, s...

• nº 1999.01.00.113184-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Fevereiro de 2005

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINAL). ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. APOSENTADORIA DE PROFESSOR ADJUNTO COM A REMUNERAÇÃO DO PADRÃO DE PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE PROVIMENTO ISOLADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato vergastado e possui poderes para corrigir a ilegalidade, razão por que, embora seja função do Mini...

..., que a sentença impugnada merece parcial reforma, visto que a vantagem prevista no art. 192, I, da ...

• Acórdão nº AgRg no MS 16767 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada po...

... nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de ...

• Acórdão nº 9702/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade

... no âmbito da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), envolvend... do Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior (DEDES). Sr. Godofredo de Oliveira Neto D... Sociais" a ser considerado na proposta de reforma do MEC. Esta reunião não teve ata formal, por tr...

• Processo nº 0257417 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO.Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação.É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita.Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os artigos 81, inciso III, e 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e com a jurisprudência do Superior Tr...

... da Educação que, embora se refira a ensino superior, aplica-se aos ensinos médio e fundame... valores indevidamente cobrados, merecendo reforma a sentença apenas para que seja a devoluç�...

• nº 1997.01.00.032921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. LEIS 7.596/87 E 8.168/91. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MEC 474/87. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. Condições da ação. Legitimação ad causam. Errônea indicação da autoridade impetrada. Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Inaplicabilidade à espécie do art. 284 do CPC. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Embora seja função do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE orientar e normatizar as atividades das universidades, somente o representante da instituição de ensino superior tem legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado...