reforma do ensino superior no brasil

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou n�...28);. Indenização- Reforma Agrária. XXI- a indenização em virtude de desap... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n...

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• Acórdão nº AgRg no MS 16767 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada po...

... nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de ... cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de l...

• Código Civil

...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc...IV- se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;. V- ...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...

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• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...-ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei no 8.010,... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória no 2.1...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... da união estável, não merece reforma a sentença que entendo deve ser mantida pelos seu... a criança está cursando o 2º ano do ensino fundamental, e conforme relatos, tem apresentado b...

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

...1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo dec...a reforma. por respeitável divergência de entendimento de ...A Constituição brasileira, em seu artigo 37, II, prevê a exigência de conc...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. #Vide CF, art. 7º inciso XVI. ..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç�...

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• Regulamento da Previdência Social

...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA;. #Incluído pelo Decreto nº 6.72...

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• Plano de Benefícios da Previdência Social

... de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasi... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;. #Incluído pela Lei nº 9.8... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regim...

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• Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se conf...

...Ministro Gilson Dipp. . Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento). MIN... NEGOCIAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E OS ESTUDANTES, A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS ENCA...TAIFEIROS REFORMADOS. PROMOÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXAME DE ...