A fragmentação do sistema partidário brasileiro é considerada por muitos analistas de nosso cenário político como a razão para a instabilidade das relações entre o Executivo e o Legislativo. Por isso o historiador José Murilo de Carvalho, membro da Academia Brasileira de Letras, considera que o começo de uma reforma institucional deveria se dar pelos sistemas eleitoral e partidário, para evitar o risco de paralisia decisória e a compra de votos e partidos, colocando em contraposição conceitos de governabilidade e corrupção.
... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por c..., transferido para a reserva ou reformado. #(Vide Lei no 6.880, de 9.12.80, art. 82, XIV, e ...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual e outra. Advogados: Renatta Lima...); 3) Brejinho - objeto: ampliação e reforma do galpão do núcleo quilombola do povoado de...
... a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarq... civis, políticas e de sólido vínculo eleitoral. Nesse passo, é inquestionável que o acórdão r... 18.228/RJ, até ulterior ratificação ou reforma. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal R...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...O Recurso Especial pugna pela reforma do acórdão nesses dois pontos. 3. A Corte Especi... pela jurisprudência constitucional brasileira. Já se fez alusão às hipóteses de ação penal...65, e a da Justiça Eleitoral;. d) nas infrações penais comuns e nos crimes de...
... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiro... § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são:. I - obrigatórios para os ... aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos...
... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 5 (cinco) por cento a 3 (t..., transferido para a reserva ou reformado (Emenda Constitucional n. 9, art. 3º). Pa...
ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Adotando-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do C. TST, julga-se que a concessão de progressões horizontais por antiguidade não se sujeita à discricionariedade da ECT, decorrendo, outrossim, de critério objetivo, qual seja, o efetivo tempo de serviço prestado em favor da empresa, em observação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído em 1995. Cabível, no entanto, a compensação com os créditos decorrentes das promoções por antiguidade concedidas em virtude de Acordos Coletivos de Trabalho, sob pena de bis in idem. Recurso dos reclamantes parcialmente provido, nesses termos.
... ELESBÃO e recorrida ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Inconformados com a se... Entende-se que a decisão merece parcial reforma. . O Plano de Carreiras, Cargos e Salários implem... licença para participar de campanha eleitoral (fl. 72) deve ser deduzido da contagem do tempo de...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... do Ministério do Esporte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da Ag... de operações de crédito em ano eleitoral devem observar datas e requisitos específicos leg...
... do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente. ... Art. 134. A reforma do programa ou dos estatutos de um partido políti...
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