ação de decretação de perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa. QUESTÃO DE ORDEM. MAGISTRADO ELEITORAL. CLASSE JURISTA. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A restrição prevista no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição não se aplica aos ex-membros de Tribunais Eleitorais, oriundos da classe dos juristas. 2. Questão de ordem resolvida.
... da Justiça Eleitoral, em 1932, tem dado excelente resultado e nunca foi alvitrad..., porque basta ver o Ãndice de reforma deste Tribunal no Supremo Tribunal Federal: pratic...
O jurista e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna (1883-1951) defendeu um modelo político-econômico para a modernização do Brasil entre os anos de 1930 e 1940. Tal modelo é caracterizado pela forte influência do corporativismo de matriz fascista. Como consequência institucional direta da incorporação de seu modelo, o Estado Novo (1937-1945) criou não apenas a Justiça do Trabalho, mas incorporou a perspectiva de um direito antiliberal e antiformalista. Isso representou o reconhecimento do caráter normativo não apenas de decisões judiciais, mas da própria atividade do poder executivo. O presente trabalho objetiva esclarecer os fundamentos sociológicos da interpretação do autor sobre a realidade brasileira, o processo de mutação da perspectiva e estrutura do direito e as modificações...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científic... reunindo-se periodicamente para discutir reformas pontuais do referido Código. Na 24ª Reunião da ...
A cama onde morreu Getúlio é baixa e acanhada para os padrões atuais.
... voto no Brasil e os dilemas atuais: que reforma política? Voto obrigatório ou não? Ficha Limpa ...As mulheres tiveram direito de voto em 1932, um pouco antes do único período da história do... lançou outra sombra sobre o processo eleitoral ao não ser capaz de decidir sobre o caso Roriz. A...
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI. VIOLAÇÃO LITERAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DOCUMENTO NOVO. IMPROPRIEDADE. ERRO DE FATO. DOCUMENTO INADEQUADO. ALTERAÇÃO. JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. I - Improcede o pedido rescisório se a parte autora não aponta, de modo direto e evidente, afronta à literal disposição de lei (art. , V, CPC). II - Não se configura novo o documento produzido antes da decisão objeto da ação rescisória, o qual, inclusive, integrou o caderno processual da demanda primitiva (art. 485, II, CPC). III - Descabe a alegação de erro de fato, resultante de documento da causa, se o cogitado documento não tem o condão de alterar o resultado do julgado rescindendo (art. 485, IX, CPC). Ação rescisória improcedente. (AR 2.716/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX...
... ofereça bens à penhora, ou um Juiz Eleitoral a de um pai para que preste alimentos aos filhos m...- mediante menção ao Decreto nº 20.910, de 1932, a tal respeito, porém, não teria havido literal... que, conhecendo-se do recurso, se haja reformado ou 'confirmado' — isto é, substituído por outr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científic... reunindo-se periodicamente para discutir reformas pontuais do referido Código. Na 24ª Reunião da ...
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
... Código de Processo Criminal do Império de 1932. Pontes observa que o habeas corpus é pretensão,...% da população participava do processo eleitoral 6 . No final da Monarquia houve importantes altera... de 3 de setembro, dentro da reforma de 1926, que explicitou a atribuição do STF para...
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social, especialmente no período eleitoral de 2010. The Federal Constitution of 1988 defined Brazil as an Democratic State of Right, creating a new model of public administration which stimulates the popular participation, that should be understood as the full exercise of the citizenship, demanding changes in the order Brazilian politics, to start by the individual's understanding regarding his true role ...
...", que era associado a movimentos de reforma do Estado e a expansão da oferta de serviços pú... nacional baseou-se no Código Eleitoral de 1932 e na já comentada Lei Saraiva de 1881, tendo em v...
Este artigo trata das campanhas políticas em torno do acesso aos direitos políticos no Canadá, empreendida por imigrantes dos domínios coloniais britânicos da India (em especial o Punjabi, na Índia), no contexto da Segunda Guerra Mundial e no imediato pós-guerra. O objetivo do texto é mostrar os argumentos e estratégias utilizados pelos atores políticos - sobretudo os próprios imigrantes -, que mobilizaram os discursos dos direitos políticos e dos direitos humanos para sensibilizar a opinião pública, conseguir seu apoio e reconfigurar a noção de “cidadania” no Canadá do pós-guerra. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Império Britânico; Indianos; Canadá; Século XX This article deals with the political campaigns over access to political rights in Canada, undertaken by immigrants fro...
... práticas, a falta de registro eleitoral era produndamente simbólica, refletindo o fato de... da Índia continuou a pressionar por reforma nas conferências imperiais dos anos 1920 e 1930. ... canadense fundado em Calgari (Alberta) em 1932. De feições socialistas, permaneceu ativo até 1...
... recurso especial pretendo a reforma do julgado, o qual assevera haver sido admitido. A...
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