reforma fiscal no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 5. A ... residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ................................................ b) ...e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ... aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ... para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ...7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de ...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas ...Brasil. ARTIGO 58. A fusão determina a extinção das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 6. Compete ao Banco Central da República ...a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;. b) o Instituto Nacional de ...ção competente, de ajuizamento da dívida fiscal...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... confirma sentença condenatória ou que reforma" sentença de improcedência;. IV – pela publica\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 12. Sempre que o tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Reforma fiscal no brasil foi tema das conversas de barbosa em davos
DAVOS O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, aproveitou sua participação no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, para discutir com interlocutores sua proposta de reforma fiscal de longo prazo, que combina a fixação de um teto para os gastos p...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e . 6. operações de créditos realizadas por ...reforma agrária no exercício de 2018, nos termos do § ...