Reforma fundiaria

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

• DECRETO Nº 6830, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Medida Provisoria 458, de 10 de Fevereiro 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Rurais Situadas em Terras da União Arrecadadas Pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar, 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6830, 28 de Abril de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0206837-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA, COM OS CORRESPONDENTES TÍTULOS DE DOMÍNIO, AOS PRÓPRIOS DESAPROPRIADOS. INDENIZAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM A RETITULAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. -C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (REsp 983.623/PR, Rel. Ministro...

• O Percurso das Políticas Urbana e Habitacional Brasileiras e seus “Novos” Rumos

O artigo analisa o percurso da política urbana desenvolvida no Brasil no século XX e o rumo de suas ações iniciadas no século XXI. Considera ainda o contexto político, econômico e social a partir do qual se desenvolve o processo de urbanização brasileiro, o surgimento e as ações destinadas às áreas de ocupação irregulares e precárias com fins de moradia para uma população sem acesso à cidade. Inicia, ainda, a discussão sobre a construção da Política de Habitação como referência à análise do objeto de estudo. Palavras-chave: política urbana, política habitacional, desenvolv...

... nacional para a regularização fundiária articulada com outras políticas, somada a um merc... envolvidos com o Movimento Nacional pela Reforma Urbana que conseguiram, com essa Constituição, r...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 2-2008, Julho 2008

• Acórdão nº 2010/0014373-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...

• Acórdão nº REsp 1177348 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-272500-18.2000.5.02.0061 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. Merece reforma acórdão regional que julga não ser responsabilidade da reclamada o pagamento das diferenças da multa fundiária, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto contrário ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acórdão nº 2004/0052832-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA, COM OS CORRESPONDENTES TÍTULOS DE DOMÍNIO, AOS PRÓPRIOS DESAPROPRIADOS. INDENIZAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM A RE-TITULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30.11.64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25.02.93 ('Dispõe sobre ...

• nº 2001.72.02.004708-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2004

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AFETAÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETITULAÇÃO - MERA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO POR NÃO TER HAVIDO DESAPROPRIAÇÃO FÁTICA NEM PERDA DE POSSE. TÍTULOS DE PROPRIEDADE CONCEDIDOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA INEXISTENTES NO PLANO JURÍDICO PORQUANTO ÁREA DE FRONTEIRA, CUJA TITULARIDADE PERTENCE À UNIÃO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA EM AÇÃO EXPRO-PRIATÓRIA NÃO ATINGE DEBATE QUANTO À TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. - Não conhecimento...

• Acórdão nº 23759 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, CAPUT) - INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. - A prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força ...