Reforma Institucional

• Acórdão nº 27 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/ REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

• A sobrevivência do modelo patrimonial na reforma administrativa gerencial do Estado brasileiro

O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...

• Revista Panóptica
• Núm. 18, Março 2010

• Partidos e representação

A fragmentação do sistema partidário brasileiro é considerada por muitos analistas de nosso cenário político como a razão para a instabilidade das relações entre o Executivo e o Legislativo. Por isso o historiador José Murilo de Carvalho, membro da Academia Brasileira de Letras, considera que o começo de uma reforma institucional deveria se dar pelos sistemas eleitoral e partidário, para evitar o risco de paralisia decisória e a compra de votos e partidos, colocando em contraposição conceitos de governabilidade e corrupção.

• O Globo
• 15 de Abril de 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o maior nível da... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 118802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Paciente portador de 'diabetes mellitus tipo 02' Pedido de entrega gratuita de tiras reagentes - Responsabilidade solidária dos entes políticos pela distribuição de medicamentos em geral e equipamentos médicos Inteligência da Lei nº. 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS) Direito à saúde (sentido amplo) assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira Reforma da decisão agravada. 2. Recurso provido.

• nº 8219955400 de 12ª Câmara de Direito Público, 03 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL _ COMPLEMANTAÇÃO DE PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO - Prêmio de Incentivo - Vantagem instituída pela Lei n° 8.975/94 e pelo Decreto n° 41.794/97 - Reconhecimento do direito dos inativos ao recebimento da vantagem - Tratamento paritário - Inteligência do artigo 40, § 8o, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC 41/03 - Direito ao benefício de parte correspondente a 50% da transferência destinada a servidores da área da saúde, cujo recebimento não depende de qualquer avaliação individual ou institucional - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reforma em parte da r. sentença a quo de procedência, para se fixar tal limite - Honorários mantidos - Sucumbência integral da ré, tendo em vista que os autores decaíram de parte mínima do pedido _ Proviment...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão. 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido de honorários advocatícios da sucumbência com base no artigo 133 da Constituição da República, quando ausentes os requisitos da assistência judiciária do sindicato da categoria profissional ou nas hipóteses em que inexiste declaração de pobreza homologada. 3. Recurso de revista provido para afastar da condenação honorários advocatíc...

• Acórdão nº 14825 de Tribunal Pleno, 23 de Março de 1966

- REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1/1.964: - DELA NÃO HÁ APRECIAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.

• Processo nº 31329/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 07 de Agosto de 2008

Gerenciamento Das Obras De Reforma Dos Pavilhoes 4 E 7 Infraestrutu Ra E Paisagismo Para Implantacao Da Fase Iii - Parque Institucional Do Parque Da Juventude Na Av.cruzeiro Do Sul 2630 - Sp

• Acórdão nº 14850 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966

REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1/1964:- DELA NÃO HÁ APRECIAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.