DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... da união estável, não merece reforma a sentença que entendo deve ser mantida pelos seu... exercício e o alcance da garantia institucional contida no art. 5º, XXXV, da CF⁄88 (princípio ...
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM ONU/PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO INTERNACIONAL. Entende este Relator que após o julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9 pela SBDI-1, em 3.9.2009, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela existência de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, não podendo, portanto, esta demanda ser submetida à justiça local, ainda que verse sobre obrigações contratuais trabalhistas assumidas no Brasil. Ocorre que a Turma, em sua composição majoritária, entende que, por ser o presente caso ato de gestão, pode o organismo internacional ser processado perante Órgão jurisdicional deste País, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e acesso ao Judiciário.
...649/659. O reclamante postula a reforma da sentença a fim de ser reconhecido o vínculo d... que aqueles afetos ao seu ofício institucional, bens estes sempre presentes no território de seu...
Francisco Jueguen BUENOS AIRES.
... oficial "não é confiável" e pediu uma reforma institucional "urgente e profunda". Além disso, n...
...240/250, cada qual postulando a reforma do julgado nos pontos em que este lhes foi desfavo... dessa extraordinária prerrogativa institucional pertinente às soberanias estatais naqueles casos ...
O presente artigo aborda a questão climática analisada sob a ótica da governança transnacional como necessidade para enfrentar os desafios pós XV Conferência da Mudança do Clima da ONU (COP 15), Copenhague 2009. Parte-se da hipótese de que não é possível o estabelecimento de uma política regulatória efetiva para a questão climática que não leve em conta a governança transnacional, entendida esta como forma de articulação entre o poder local e o global, baseada na cooperação e na solidariedade.Palavras-chave: Transnacionalidade. XV Conferência da mudança do Clima da ONU. Governança transnacional.This article analyzes climate changes from the perspective of transnational governance and the need to face the challenges found after UN Climate Change Conference, Copenhagen, 2009. It s...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de estabelecer um arcabouço lega e institucional específico para tratar das questões de biossegur... reunindo-se periodicamente para discutir reformas pontuais do referido Código. Na 24ª Reunião da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II) RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. 1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior se posiciona no sentido de que é absoluta a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, tendo em vista que os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas) e 59.308/66 (Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas) foram ratificados pe...
...3. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Regional para se adequar à jurispru... e ato alheio ao seu objetivo institucional, constituindo a imunidade de jurisdição relativa...
... DOU de 16/6/1964, nos termos do Ato Institucional nº 1. O autor, recorrente, ingressou na Força A... 1986, o retorno ao serviço militar, na reforma remunerada, com as promoções correspondentes. Fi...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... do Gabinete de Segurança Institucional - GSI da Presidência da República. Por fim, em j... e Cáceres/MT, e em outras foram feitas reformas importantes, como Epitaciolândia/AC e Tabatinga/A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DA EQUIPE TÉCNICA. NULIDADE DA DECISÃO. Inexistindo regramento específico no ECA quanto à execução de medida socioeducativa, esta deve ser regulada pela Lei de Execuções Penais (LEP), por força da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Assim, ainda que na LEP, não haja previsão de audiência para oitiva do preso, é assegurado ao mesmo a possibilidade de manifestação por escrito, em face das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inteligência do art. 41, inciso XIV, da LEP. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045985249, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
... No mérito, afirma que o Relatório Institucional e o Relatório Avaliativo trouxeram dados positivo... a nulidade da decisão agravada e/ou a reforma da decisão para possibilitar as atividades extern...
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