EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A embargante alega existir omissão no decisum, pois o agravo regimental deveria ter sido submetido ao colegiado já que não houve acolhimento total de sua pretensão. Com o fim de sanar a irregularidade, reitero a decisão agravada, que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. O agravante alega: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado em sua inteireza, pois se destina a regular situações como a dos autos, afastando-se a incidência do art. 406 do Código Civil ante ...
... Novo Código Civil pode corresponder a reformatio in pejus, uma vez que apenas o INSS recorreu do ac...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Precedentes. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus, devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribuna...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. AGRAVO IMPROVIDO. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.095.523/SP, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. No caso em tela, apesar do acórdão a quo ter fixado o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, divergindo da tese prevalente no âmbito desse Sodalício, deve esse ser mantido, pois ...
... deste Tribunal, acarretaria reformatio in pejus, violando o comando do art. 128 do Códiggo de Processo Civil. . 3. Esse Superior Tribunal de Justiça tem enten...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE MOEDA FALSA - INDICIAMENTO DO RÉU EM INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA SOCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA - RESSARCIMENTO DO DANO DUPLAMENTE CONSIDERADO - ART. 65, INCISO III, b, DO CP E ART. 16 DO CP - ERRO MATERIAL, NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PELA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA DE MULTA REDUZIDA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PRO...
...3. Se é certo que, no processo civil, erro material pode ser corrigido a qualquer tempo...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. SÚMULA 381. - PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - VEDAÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL, REFORMANDO O ARESTO RECORRIDO E RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SEU INTEIRO TEOR. (AgRg no REsp 765.919/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC. II - Todavia, se a incidência da Taxa SELIC se dá em prejuízo do recorrente não é possível aplicá-la para o período posterior a 10.1.2003, sob pena de reformatio in pejus. Para esse período deve perma...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período anterior ao início da vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ao período posterior, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC. II - Todavia, se a incidência da Taxa SELIC se dá em prejuízo do recorrente não é possível aplicá-la para o período posterior a 10.1.2003, sob pena de reformatio in pejus. Para esse período deve perma...
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. Não há como afastar o óbice da Súmula n. 211/STJ no caso concreto quando os temas relativos à reformatio in pejus e ao julgamento ultra petita não foram objeto de decisão pela Corte de origem. Uma vez reconhecida a legitimidade da recorrente em decisão contra qual não houve interposição de recurso, a teor do art. 473 do CPC, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fát...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou qualitativa piora a situação do único recorrente. Deveras, a proibição da reformatio in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes (tantum devollutum quantum apelatum). Ao juízo ad quem é vedado inovar, bem como de conferir ao único recorrente de...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a...
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