AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. AGRAVO IMPROVIDO. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.095.523/SP, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. No caso em tela, apesar do acórdão a quo ter fixado o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, divergindo da tese prevalente no âmbito desse Sodalício, deve esse ser mantido, pois ...
... deste Tribunal, acarretaria reformatio in pejus, violando o comando do art. 128 do Códiggo de Processo Civil. . 3. Esse Superior Tribunal de Justiça tem...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE MOEDA FALSA - INDICIAMENTO DO RÉU EM INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA SOCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA - RESSARCIMENTO DO DANO DUPLAMENTE CONSIDERADO - ART. 65, INCISO III, b, DO CP E ART. 16 DO CP - ERRO MATERIAL, NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, PELA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA DE MULTA REDUZIDA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PRO...
... CRIMINAL 2003.38.00.057268-1/MG Processo na Origem: 200338000572681. RELATOR(A): DESEMBARGA...3. Se é certo que, no processo civil, erro material pode ser corrigido a qualquer tempo...
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