reformatio in pejus processo civil
- Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO ... art. 619 do Código de Processo" Penal – CPP, e erro material,\xC2" ... 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC ... reformatio in pejus , são cabíveis efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2016/0103356-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA CORREÇÃO. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC/1973. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃ
... REFORMATIO" ... IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. \xC2" ... , parágrafo único, do Código de Processo" Civil/1973 ... e 255, §§ 1º e 2º, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0277296-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inexistente qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, incabível a oposição de embargos de declaração. 2. Alegação da parte recorrente
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS . ... INOVAÇÃO RECURSAL. ... Processo ... -
Acórdão nº 2013/0217491-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MONETÁRIA. ... REFORMATIO ... JURISPRUDENCIAL ... COMPROVADO. ... ao princípio da non reformatio in pejus . ...
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Acórdão nº 2009/0108621-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Em consonância com o artigo 515 do Código de Processo Civil, excetuando-se as matérias de ordem pública, o recurso de apelação devolve ao conhecimento do Órgão ad quem apenas a matéria devidamente impugnada, o que não...
... AFRONTA AO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO ... 1. Em consonância ... -
Acórdão nº 2009/0243467-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2009/0244125-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula n. 211/STJ no caso concreto quando os temas relativos à reformatio in pejus e ao...
... PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E ... -
Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA ... , 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS ... -
Acórdão nº 2004/0101916-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Extinção do processo de ofício. Reformatio in pejus. Art. 515 do igo de Processo Civil. Antecipação do VRG em contrato de arrendamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ção Federal e 128 e 460 do Código de Processo Civil). O princípio da "non reformatio in pejus" ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0182977-1 de T6 - SEXTA TURMA
... deste Tribunal, acarretaria reformatio in pejus, violando o comando do art. 128 do go de Processo Civil ... 3. Esse Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0052116-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO. AUSÊNCIA. EFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO ... segundo o qual não é possível a reformatio in pejus na remessa necessária, quando não há ...
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Acórdão nº 2007/0052116-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO. AUSÊNCIA. EFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO ... segundo o qual não é possível a reformatio in pejus na remessa necessária, quando não há ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM ... ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº REsp 1134868 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A IRRIGAÇÃO DE GLEBA DE TERRAS. MAU FUNCIONAMENTO. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM ... SÚMULA 7⁄STJ. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA ... 1. Não merece ... -
Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS ... DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ofensa ao ...
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Acórdão nº 2000/0128705-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO ... REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA ... 1. O autor da ação ... 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes ... 2. O acórdão ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3" ... e com observância da vedação à reformatio in pejus indireta, bem como para conceder a ...
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Acórdão nº 2006/0187727-3 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não se ...
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Acórdão Nº 0024470-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O sistema recursal do processo civil brasileiro tem como um de seus pilares ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 60200 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1063031 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. RECURSO, EM PARTE, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO RECORRIDA, PARCIALMENTE, EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-569599-09.1999.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE SSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida ... do Trabalho e 460 e 515 do Código de Processo Civil. Insurge-se, ainda, contra o não ...