refrigerantes del rey

• nº 2001.01.00.022030-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Maio de 2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (TUTELA CAUTELAR), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I - A espécie dos autos, excepcionalmente, recomenda que se empreste efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança e cassou a liminar anteriormente deferida, tendo em vista que, acaso mantida a decisão agravada, restaura-se de imediato os efeitos do ato administrativo questionado no mandado de segurança, que determina que o impetrante pare de utilizar a marca de refrigerantes "Del Rey", trazendo prejuízos irreversíveis a empresa recorrente. II - Agravo provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1230/2001.00 de 4ª Turma, 26 de Setembro de 2001

PROC. Nº TST-AIRR-775.558/2001.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo, quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT, 384 do CPC e da Instrução Normativa TST nº 16/99.

... em que é Agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e Agravado JOSÉ OSVALDO DE BRITO. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-918/2001.00 de 3ª Turma, 10 de Outubro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. Em não se demonstrando, no recurso de Revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao princípio da legalidade, previsto na Constituição da República, incensurável é a respeitável decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

..., em que é agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e são agravados DELCO SIMÕES RIBEI...

• Acórdão indexados nº AP-1266/1999-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2003

..., em que é Recorrente INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES. DEL REY LTDA. e Recorrida ROSILENE ROCHA MELO. O ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1892/1999-000-03.00 de 2ª Turma, 06 de Outubro de 1999

agravo de instrumento. NÃO CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

..., em que é Agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e Agravado DELVACI PINHEIRO DE ALMEI...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3082/1998-000-03.00 de 4ª Turma, 08 de Setembro de 1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento que se ressente da ausência do traslado do acórdão recorrido. Falta de autenticação de peças consideradas essenciais à formação do instrumento, apresentadas em cópias reprográficas. Aplicação da Instrução Normativa 06/96 desta Corte. Agravo não conhecido.

..., em que é agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e agravado DIVINO DE FREITAS. Inconf...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3909/1999-000-03.00 de 1ª Turma, 05 de Abril de 2000

Agravo de instrumento. Não se conhece de agravo, quando o respectivo instrumento carece de peças obrigatórias à sua formação.

..., em que é agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e agravada MARIA APARECIDA ALVES DE ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3638/1998.00 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA de autenticação de peças. Na vigência da Instrução Normativa nº 06/96/TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento o fato de as peças apresentadas para a formação do instrumento, oferecidas em cópia reprográfica, não se encontrarem autenticadas, a teor do art. 830 da CLT e do item X da Instrução Normativa referida.

..., em que é Agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e Agravado JORGE DOS REIS. Irresigna...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

PROC. Nº TST-AIRR-782.602/01.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. \

..., em que é Agravante INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e Agravado OTACÍLIO RODRIGUES DA C...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1808/2001-000-03.00 de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

...INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA. e é Agravado VALDECI DOMINGOS DE. O...