HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido indevidamente exposto pelo paciente. É cediço que a denúncia deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Se, nos documentos indicados pela exordial acusatória como sendo o suporte probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação ...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :MOISÉS ESTEVAM . EMENTA. HABEAS ... assistente jurídico da vítima, Refrigerantes Minas Gerais Ltda, e Âno exercício dessa funç...
...AGRAVADO : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LUCIANA DE OLIVEIRA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 331, I, 126 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
....2008.5.03.0082, em que é Agravante REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. e Agravado LERIVAN NOVAES FARIA...
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso extraordinário tido como intempestivo. Falta de cópia do recurso interposto via fax. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Partes. Embte.(s) : Refrigerantes Minas Gerais Ltda. adv.(a/S) : Gustavo Gonçalves ...
...AGRAVADO : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO : MARIANA CAMPANATE RO...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NULIDADE DO TÍTULO - EXIGÊNCIA DO CPF DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... - AGRAVANTE(S): IRL INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - AGRAVADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELAT...
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 343 DO STF - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. A pretensão dos autores de rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão da decisão trânsita, sob o argumento de que o acórdão rescindendo, ao não determinar a aplicação da prescrição decenal - importando a tributação das parcelas prescritas -, violou disposições literais de lei, é transformar a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais. É cediço na Corte que "para que a ação ...
...)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA E OUTROADVOGADO :NELSON LOMBARDI...
SISTEMA COOPERATIVO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a tomadora de serviços, ora agravante, uma vez que restou comprovada a existência de fraude na atuação da cooperativa. Assim, restando, no caso dos autos, descaracterizada a relação jurídica firmada entre a cooperativa e a tomadora de serviços e corroborada a existência dos requisitos configuradores da relação empregatícia, não há falar em violação dos artigos 3º e 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.
....2008.5.03.0110, em que é Agravante REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. e são Agravados OLNEY OLIVEIR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. A embargante alegou omissão de julgamento quanto ao cabimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 417 e Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-1, à luz da regra prevista no art. 894, II, da CLT. Este dispositivo deve ser interpretado juntamente com a regra prevista no art. 5º, b, da Lei 7.701/88, fundamento norteador do entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 353/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS E REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. e Embargado WELINGTON FERNANDES...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...-021-03-40.4, em que é Agravante REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. e Agravado PAULO ROBERTO BRAGA ...
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