PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Tendo em vista que a tese do excesso de prazo na instrução criminal não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." (Art. 70, § 3º, do Código de Processo Penal). III - Resta devidamente ...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 28 de junho de 2007. (Data do Julgamento). M... a atividade ilícita de angolanos refugiados de guerra, residentes no Brasil, que estariam com ...
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é uma parcela da Armada, posta so... e) operações ou comissões de guerra de que o navio tenha participado; e. f) to...SEÇÃO V. Normas Aplicáveis a Refugiados a Bordo. O Comandante de Força terá o ma...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - Resta devidamente fundamentada a r. decisão por meio da qual foi decretada a prisão preventiva, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que os delitos foram, em tese, praticados (Precedentes). II - Hipótese em que se trata de réu acusado de participar de organização criminosa, composta por pelo menos sessenta e nove policiais militares que, atuando em detrimento da segurança pública, negociavam o fornecimento de dro...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 28 de junho de 2007. (Data do Julgamento). M... a atividade ilícita de angolanos refugiados de guerra, residentes no Brasil, que estariam com ...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... o que fez, por exemplo, a legislação brasileira, que, com base na declaração de Cartagena (Colô...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
...Por ocasião do término da Primeira Guerra Mundial e da eclosão da Revolução Bolchevique, ...
No Brasil, calcula-se que pelo menos 106 vivam essa situação
... Hungria quando tinha 2 anos, durante a 2ª Guerra Mundial. Até chegar ao Brasil, a família viveu eem campos de refugiados na Europa. Anna vivia no Brasil com o passaporte a...
... com a condição de nacional brasileiro;. III - tenham cometido crime contra a pazz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, partic...
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política, nacionalidade ou por participação a determinado grupo social; havendo ainda outros fatores como a guerra, principal motivo prático para a ocorrência do refugio, e os fenômenos ambientais. Daí a necessidade da tutela internacional ao direito desses indivíduos que possuem como uma única perspectiva migrar e viver, feita pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e seus Estatutos de...
... com a condição de nacional brasileiro;. III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, partic...
A crise ética do direito capitalista - 2. Breve introdução ao direito comparado - 3. O nivelamento dos sistemas jurídicos - 4. A globalização do direito - 5. O ideal comparatista e a ética do direito
... a grande representante do comparatismo no Brasil. A reflexão sobre as possibilidades de resgate do...Na Europa do pós-guerra, consumida pelo ódio entre as nações, pela lemb... Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e o Conselho de Defesa Nacional dos EUA reportam q...
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