ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...2. Nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categori... de greve ou de interrupção dos serviços essenciais ou de que não tenham sido satisfeitas ...VII - telecomunicações;. VIII - guarda, uso e controle de substâncias ra...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...2. Nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categori... de greve ou de interrupção dos serviços essenciais ou de que não tenham sido satisfeitas ...VII - telecomunicações;. VIII - guarda, uso e controle de substâncias ra...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003. Recurso Especial provido. (REsp 1041324/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 05.09.2008)
... os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os puls... de agosto de 2001, que dispôs sobre a regência dos serviços de telecomunicações, entre outras ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em ação buscando a repetição de quantia paga indevidamente, não versando sobre enriquecimento sem causa, inocorre prescrição trienal, regulando-se pela regra geral. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência nº 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Repercussão Geral. Precedente...
..., conforme disposições legais de regência. Colacionando jurisprudência, requer o provimento... o faturamento das concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e ttelecomunicações. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA....
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... Espécies de Contratos - Prestação de Serviços. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). ANTÔNIO VILAS BOAS TE... se extrai a norma ou princípio de regência. . O instituto transmigra para o ÂCivil LawÂ...
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ASSINATURA MENSAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -- INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DETALHAMENTO DAS CONTAS - INEXIGIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Inexistindo interesse da União, já que não existe litisconsórcio necessário na relação estabelecida entre a Apelante e os consumidores, não se pode reconhecer a competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual, por versar a ação sobre direito privado. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo....
... regula e organiza a exploração dos serviços de telecomunicações, exige, em seu art. 7º, X, ...Assim, a regência do cc de 2002 resta afastada, por força do art. 2...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003. Recurso Especial provido. (REsp 980.755/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 05.09.2008)
... os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os puls... de agosto de 2001, que dispôs sobre a regência dos serviços de telecomunicações, entre outras ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003. Recurso Especial provido. (REsp 1040377/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 05.09.2008)
... os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os puls... de agosto de 2001, que dispôs sobre a regência dos serviços de telecomunicações, entre outras ...
ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pela suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO - Processo d...
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