regencia nominal

• Acórdãos nº 008643 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com evento morte. Boletim de ocorrência que não se constitui em documento indispensável ao recebimento da indenização. Demonstração da ocorrência do acidente e do dano dele decorrente que se fez presente. Indenização inafastável. Pagamento de parte da indenização devida. Quitação que só a ela corresponde. Pleito de complementação. Regularidade. Valor da indenização. Quantificação da indenização por meio de salário mínimo da data dos fatos que não se constitui em violação ao dispositivo constitucional, eis que representa valor nominal de plano. Prevalência da Lei de regência sobre a regulação do CNSP. Juros de mora devidos a partir da citação, com observância da regra contida no Código Civil de 2002. Imperatividade. Corre...

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 19 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 2003.35.00.018913-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Maio de 2008

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO SFH - PES/CP. PLANOS COLLOR E REAL. CES. FUNDHAB. SEGURO. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. LIMITAÇAÕ DOS JUROS AO PATAMAR DE 10%. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. MULTA POR ATRASO. A prova pericial indica que houve cumprimento da cláusula concernente ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, pelo que é de ser mantida, no particular, a sentença. Os planos econômicos Real e Collor não causaram nenhuma distorção no valor das prestações ou saldo devedor, especialmente para exigir pagamentos maiores do que a medida legal e contratualmente devida. Precedentes. A cobrança do CES não se ressente de ilegalidade. Precedentes. Não há prova de que o mutuário pagou o FUNDHAB, além do que, ...

• nº 2000.36.00.005288-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Maio de 2008

DIREITO CIVIL. MÚTUO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TR Não há como subsistir a alegação de que a incidência da taxa de juros nominal e efetiva implica anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual de taxa nominal de 8,2% e efetiva de 8,5153% não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. A Lei de regência do Sistema Financeiro não impõe a escolha de nenhum sistema específico para amortização das prestações, pelo que é válido o uso da Tabela Price, desde que não redunde em amortização negativa e consequente cobrança de juros sobre juros. No caso concreto, a simples vi...

• Acórdão nº 822982 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o tribunal de origem violou a lei federal ao alegadamente estender a solidariedade da União para além do valor nominal dos títulos emitidos em favor da Eletrobrás, evidentemente não há contrariedade constitucional a ser sanada (art. 4º, § 3º da Lei 4.156/1962). Por outro lado, a invocação do art. 34, § 12º do ADCT (imunidade do empréstimo compulsório ao art. 148, II da Constituição) e do art. 150, IV da Constituição (confisco) são impertinentes, pois o TRF da 4ª Região não os utilizou para definir o alcance da responsabilidade. A legitimidade passiva da ...

• Acórdão nº 70039383575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a u...

... das parcelas em valor inferior ao nominal do financiamento se o contrato está sendo discuti...

• Agricultura e Abastecimento

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70044841898 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. A impetrante não logrou êxito em demonstrar que o conteúdo exigido na questão combatida extrapolou a matéria prevista pelo edital. A verificação de incorreção da mesma questão exige dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança. SEGURANÇA DENEGADA (Mandado de Segurança Nº 70044841898, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/12/2011)

..., tempos e aspectos do verbo; flexão nominal; concordância verbal e nominal; regência verbal ...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1999.35.00.019923-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE SASSE (ATUAL CAIXA SEGURADORA S/A). LEGITIMIDADE DA CEF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE EM GRADIENTE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.692/93. PLANO DE EQUIVAVALÊNCIA SALARIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO AO MÚTUO HABITACIONAL. VALOR MENSAL DO PRÊMIO DE SEGURO. SUBMISSÃO AOS MESMOS CRITÉRIOS E PERIODICIDADE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INPC. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIV...