...Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e d... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outre...
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DÍVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas. Contas aprovadas.
... Sempre que o cumprimento de diligéncias implicar alteração das peças, será obrigatória a apres...Sobretudo, por simples manifestação verbal. Como destaca Giselda Hironaka: "[..] como a subst...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas
... irregulares por esta Corte e implicarão na responsabilização pessoal dos agentes que lhe... se pode descartar a ocorrência de acordo verbal com a servidora para que as férias fossem gozadas...
...Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e d... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outre...
... cujo pedido tem aporte em suposto contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. As auto...rio à legislação de regência, e, por implicar diretamente no recolhimento das custas processuais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ENTENDIDA ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL COMBINADO COM O ART. 4º DA LEI N. 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO URBANO). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ANTERIOR DESTA CÂMARA, ANALISANDO PRETENSÃO ANÁLOGA, NA QUAL TAMBÉM RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70045477148, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
...Noutro giro verbal: o . jus aedificandi. não é incompatível com a ... desqualificação, que implica ou pode implicar no desequilíbrio e no esgotamento. . 2. . O Códi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ENTENDIDA ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL COMBINADO COM O ART. 4º DA LEI N. 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO URBANO). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ANTERIOR DESTA CÂMARA, ANALISANDO PRETENSÃO ANÁLOGA, NA QUAL TAMBÉM RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70045477148, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
...Noutro giro verbal: o . jus aedificandi. não é incompatível com a ... desqualificação, que implica ou pode implicar no desequilíbrio e no esgotamento. . 2. . O Códi...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N.º 5.993/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - O Decreto n.º 5.993/06 admite a concessão de comutação de pena ao condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos para receber indulto, desde que constatada a inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses do cumprimento da pena. II - In casu, a falta disciplinar cometida pelo paciente (posse de aparelho celular) foi classificada, conforme o Atestado de Permanência e Conduta Carcerária, como de natureza média. III - Embora já...
... escolher, entre as demais (advertência verbal e repreensão) as que devem ser aplicadas nas hip...2. A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execuçã...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
... do disposto no parágrafo precedente implicará na exoneração ou dispensa do titular da chefia i... de R$ 4.000,00, com uma recomendação verbal, do encarregado, para não comprar materiais de po...
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