regioes administrativas

• Acórdão nº 70042377184 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSESSOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REMOÇÃO. MUNICÍPIO PARA O QUAL PRETENDE SER REMOVIDO QUE PERTENCE A OUTRA REGIÃO. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO-PGJ Nº 47/07 PELO PROVIMENTO-PGJ Nº 33/10. ALTERAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS POR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. A pretensão do impetrante de ter deferida a sua remoção na condição de Assessor do Ministério Público, do Município de Santa Bárbara do Sul para o Município de Ronda Alta, não merece acolhida, porquanto o Provimento-PGJ nº 47/2007 que dispunha pertencerem os aludidos municípios à mesma região restou revogado pelo Provimento-PGJ nº 33/2010 que dividiu os municípios em diferentes regiões. Ple...

• Só a Zona Sul fica acima

Região tem 5,4 leitos por mil habitantes Levantamento do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SindhRio) dividiu a cidade em quatro regiões, seguindo os eixos dos Jogos Olímpicos: Zona Sul, incluindo as atividades esportivas de Copacabana e Lagoa; Jacarepaguá, Barra e Recreio (incluindo a Zona Oeste); Polo de Deodoro-Realengo, abrangendo as regiões administrativas da Zona Norte da cidade; e o eixo Maracanã-Região Portuária-Marina da Glória, que inclui o Centro.

• O Globo
• 02 de Abril de 2011

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

PARTIDOS POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE. DIRETÓRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. A Constituição Federal estabelece no inciso I do art. 17 que os partidos políticos têm caráter nacional e o art. 44, V, do Código Civil dispõe que eles são pessoas jurídicas de direito privado, cuja personalidade jurídica é adquirida com o do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. A pessoa titular de direitos e deveres é o partido político e não os seus diretórios, que são órgãos criados unicamente para promover a direção e ação do partido em determinadas regiões do país, o que conduz à responsabilidade solidária de suas subdivisões administrativas - municipal, estadual ou federal - quanto ao crédito trabalhista.

• Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis n^os5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d

...�reas terminais de tráfego aéreo ou nas regiões metropolitanas ou outros grandes aglomerados urban... Federal às suas regiões administrativas; e. c) a sede do Município a seus distritos;. IV ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2809 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIÃO METROPOLITANA. INTERESSES COMUNS. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL NA LEI. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no artigo 25, § 3o, da Carta Federal, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. 2. Criação de regiões metropolitanas. Exigência de lei complementar estadual. Inclusão de município limítrofe por ato da Assembléia Legislativa. Legitimidade. Constitui-se a região administrativa em um organismo de gestão territ...

• Monocratica nº 32037-7/2009 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 15 de Junho de 2009

O Município de Porto Seguro Interpôs Agravo de Instrumento contra Ato da MM Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Porto Seguro, que nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado por Central Brasil de Combustíveis Ltda Deferiu Medida Liminar para Suspender os Efeitos da Lei Nº. 786/2008 que Proíbe o Plantio e o Replantio das Espécies Vegetais ³eucaliptusã e ³ Pinusã em Todo o Território do Município Agravante. na Ação Principal Alegou a Agravada que é Proprietário da Fazenda Bela Vista, Localizada nos Limites do Município de Porto Seguro, que Exerce Importante Papel no Desenvolvimento Social da Região, Com Real Fluxo Econômico Advindo do Cultivo do Eucalipto e Outros Gêneros Vegetais. Sustenta que Mantém a Sustentabilidade do Local, Preservando a área Destinada à Reser...

...Regiões Administrativas do Distrito Federal. 3. Não ferim...

• Só a Zona Sul fica acima

Região tem 5,4 leitos por mil habitantes Levantamento do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SindhRio) dividiu a cidade em quatro regiões, seguindo os eixos dos Jogos Olímpicos: Zona Sul, incluindo as atividades esportivas de Copacabana e Lagoa; Jacarepaguá, Barra e Recreio (incluindo a Zona Oeste); Polo de Deodoro-Realengo, abrangendo as regiões administrativas da Zona Norte da cidade; e o eixo Maracanã-Região Portuária-Marina da Glória, que inclui o Centro da cidade.

• O Globo
• 02 de Abril de 2011

• Processo nº 32415/026/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 01 de Setembro de 1998

Servicos Especializados De Vigilancia Armada Nas Unidades Localizadas Nas Regioes Administrativas De Aracatuba, Presidente Prudentee Sao Jose Do Rio Preto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... localizados na faixa de fronteira ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, desde que o..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o  O prazo final para o enc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0039237-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Abril de 2011

... Especial Judiciária de Brasília e das regiões. administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, ...