CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da vaca louca, a crise da dioxina na Bélgica e a contaminação das latas de Coca Cola. Esses a..., devido às destruições de extensas regiões causadas pelas quilométricas nuvens de gafanhotos... tradicional associado praticado entre comunidades indígenas e comunidades locais entre si, para seu...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
..., com milhões de chineses evadidos das regiões da China controladas pelas forças japonesas. Espe... o fato de que os indivíduos, comunidades, nações e mesmo Estados deste início de século... delegações (Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Colômbia, Dinamarca, Egito, Est...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... da vaca louca, a crise da dioxina na Bélgica e a contaminação das latas de Coca Cola. Esses a..., devido às destruições de extensas regiões causadas pelas quilométricas nuvens de gafanhotos... tradicional associado praticado entre comunidades indígenas e comunidades locais entre si, para seu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... do herbicida nos diferentes solos e regiões brasileiros onde esta espécie é cultivada. Tamb... artigo causou intenso debate entre as comunidades científica e humanista norte-americanas (Weinberg... especialistas em segurança alimentar da Bélgica e Grã-Bretanha há mais de um ano atrás e nenhum...
O irrestrito trânsito de bens na União Europeia resultou da convergência de políticas institucionais e das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O período compreendido entre as décadas de 70 e 90 pode ser considerado o mais rico em avanços jurisprudenciais pertinentes à promoção de um único mercado. Tratava se de uma fase de grande comprometimento das soberanias nacionais (destaque para as decisões Dassonville, Cassis de Dijon e Cinéthèque ). A supranacionalidade marcava o processo de integração nesse período. A mudança de perspectiva na qualidade de retomada de competências nacionais teve efeito nas decisões jurisprudenciais, especialmente nos processos Keck e Mithouard e Hünermund . A formação do mercado único nessas duas fases (supranacionali...
... legislativo." 36 Afinal, o desejo das regiões sempre desempenhou destacado papel na construção...O Tribunal da Bélgica recorreu ao Tribunal de Justiça das Comunidades E...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... do herbicida nos diferentes solos e regiões brasileiros onde esta espécie é cultivada. Tamb... artigo causou intenso debate entre as comunidades científica e humanista norte-americanas (Weinberg... especialistas em segurança alimentar da Bélgica e Grã-Bretanha há mais de um ano atrás e nenhum...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... pela França, Alemanha, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo e visando a unificaç... e Comissão únicos para as três Comunidades então existentes. Mais tarde, com a assinatura, e... Econômico e Social e Comitê das Regiões : ambos sediados em Bruxelas, assistem a Comissão...
O artigo em questão visa um confronto entre a figura do dominicano Meister Eckhart e da beguina Marguerite Porète. Essa alma inflamada pelo amor de Deus escreveu o "Espelho das almas simples e aniquiladas", livro que foi queimado junto com ela pela Inquisição, no dia 1º de Maio de 1310 em Paris. Apesar de não haver documentos que comprovem a leitura por parte do dominicano dessa obra, há suficientes razões para reconhecer que seus temas centrais são os mesmo de Marguerite. Com efeito, a relação paradigmática com Deus em ambos os autores, torna-se um retorno a um fundo do Ser que Eckhart chama "Gottheit" e Marguerite "Néant". Palavras-chave: Eckhart. Porète. Alma. Divindade. Nada.
..., nos territórios de Liége e nas regiões renanas, pode ser uma corrupção popular de Alibi...reas urbanas, e ainda hoje existem 11 comunidades na Bélgica e 2 na Holanda. Apesar de não apresen...
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic multiplicity of the European Union is an element of the European identity. In this measure, multilinguism became the private weapon of the State-members of the European Union, making possible a more efficient communication and a better mutual agreement between the European people. Language reaches its climax, in the European Union, during the 21st century. La multiplicidad cultural y del lingüística d...
... não indígenas faladas pelas comunidades migrantes 6 . Aliás, a multiplicidade cultural e ... Europeia (França, Alemanha, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Holanda). Este Tratado foi assinado ... e Social Europeu ao Comité das Regiões - Um novo quadro estratégico para o multilinguism...
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