CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F., art. 25, §3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. II. - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - ADIn julgada procedente.
A expansão das cidades está baseada no crescimento quantitativo do potencial tecnológico dos seus habitantes e também no fluxo migratório estimulado pelo desenvolvimento econômico e a conseqüente geração de empregos. Tudo é motivado pelas necessidades do homem de morar, circular e trabalhar. E o modo como as cidades crescem - de maneira dispersa ou concentradamente - está na dependência do modo como estão disseminados os vários elementos tecnológicos. Tal pensamento, no entanto, não encerra o estudo do problema da expansão urbana; se essas três funções (morar, circular e trabalhar) são interdependentes, apenas a função do trabalho constitui a efetiva indutora da expansão. A cidade constitui um recipiente no qual deverão caber o ser humano e o instrumental tecnológico, formado pelos sist...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REVISÃO DA RMI. SENTENÇA QUE ANALISA CAUSA DIVERSA. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme os artigos 128 e 460 do CPC, o juiz deve ater-se aos limites do pedido. No caso, ao analisar pretensão dissociada das razões descritas na inicial, o magistrado a quo proferiu decisão extra petita, devendo ser desconstituída a sentença. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70040709933, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)
... ao consumidor (IPCs) apurados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Be...
Uma calamidade habitacional
...Mais nas regiões metropolitanas. Polo de concentração de emprego ... metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e de Belém. Coordenador do Laboratório de Habita...
Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não Elidiram As Irregularidades A Eles Imputadas. Multa. Ciência. Embargos De Declaração. Conhecimento E Rejeição. Recursos De Reconsideração Contra Deliberação Relativa A Irregularidades Apuradas Em Processo De Tomada De Contas Especial, Julgada Concomitantemente Com O Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Nos Termos Do Acórdão 2.510/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Provimento Do Recurso ...
... oficialmente à equipe da SCO, em janeiro do corrente ano, quando se verificou a sua inconsi... sociais de combate à violência nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Recife, São Pau...
Representação. Irregularidades em Edital de Credenciamento. Adoção de Critérios Classificatórios que Não Se Coadunam Com o Instituto do Credenciamento. Conhecimento. Procedência Parcial. Fixação de Prazo para Anulação do Certame. Monitoramento. Ciência
... tenha de ter escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo, o que prejudicaria o caráter com... de São Paulo/SP, inclusive respectivas regiões metropolitanas, apenas no momento da contratação...
Monitoramento Decorrente de Deliberação do Tribunal. Verificação do Cumprimento das Determinações Constantes do Acórdão N. 1.743/2009 - Tcu - Plenário. Acompanhamento da Execução Física e Financeira do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Determinação. Arquivamento
... a setembro/2009, outubro a dezembro/2009, janeiro a março/2010, abril a junho/2010, julho a setembr... estabelecidas para cada região, as regiões centro-oeste, nordeste e sul cumpriram, respectiva... estaduais e respectivas regiões metropolitanas, bem como as regiões metropolitanas de Campinas/S...
O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da Constituição, a teoria do Estado e a teoria dos direitos fundamentais. Palavras-Chave: Constituição Dirigente, Estado Social, Globalização econômica. This article presents, through the angle of the Constitution Dirigente, an investigation of the Social State and the globalization phenomenon, with a special focus on its economical express...
..., é concentrada em alguns países ou regiões; que o Estado e a economia já conheceram situaç...Rio de Janeiro: Renovar, 1999. . . AVELÃS NUNES, António José...), nas seis principais regiões metropolitanas do país (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizon...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA OS PEDIDOS EXPOSTOS NA DEMANDA. AO PROLATAR A SENTENÇA, O JULGADOR DEVE ENFRENTAR TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DECIDINDO A LIDE NOS EXATOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025376161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/10/2008)
...IV, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 277), "na sentença de mérito,... ao consumidor (IPCs) apurados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Be...
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 - LEGALIDADE DO IGP-DI NO MÊS DE MAIO DE 1996 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL NOS ANOS DE 1997 A 2001 - REJEITADA A ADOÇÃO DO IGP-DI - ART. 201, § 4º, DA CF/88 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A CF/88 assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar o seu valor real (art. 201, § 4º), condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo...
... ao consumidor (IPCs) apurados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Be...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
quadrilha brasil telecom | apartamentos em curitiba | marinha mercante | conceito rogacao sub | Sociedades cooperativas | Compact | Value Line Securities Inc | 38 cfr 3 311 | interrogatories legal form
