CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
... a cidade de Santana do Livramento/RS, em região fronteiriça. . Segundo consta nos autos, os polic...
... de promover o desenvolvimento da região central e fronteiriça do extremo norte daquele Es...
PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito de sentença penal condenatória", a prisão provisória somente é admitida como ultima ratio, quando plenamente demonstrada a sua necessidade. Em face do caráter de excepcionalidade, o exame dos fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva deve ser feita cum grano salis, limitando-se àquelas hipóteses em que haja elementos concretos indicando que o status libertatis do indivíduo representa ameaça efetiva à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, com exclu...
... o fato do acusado residir em região fronteiriça, não constituem, por si sós, motivos suficientes...
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. INEXIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, mostrando-se possível somente quando ficar evidente a atipicidade do fato, no caso de se verificar a absoluta falta de materialidade, se inexistentes indícios de autoria do delito por parte do acusado, ou se estiver presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não ocorrem no presente c...
... Maurício no tráfico de drogas na região, bem como efetivou diligências no sentido de veri..., remetem entorpecente da região fronteiriça da Bolívia, até as demais localidades já mencio...
... Município de Foz do Iguaçu, por ser uma região fronteiriça, são recorrentes os casos de flagran...
..., mais oito viagens verificadas àquela região fronteiriça, concretizadas após o deferimento da...
ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO - COBRANÇA - NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI FOTOGRAFADO NA FRONTEIRA DO PARAGUAI - MÁ- FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova da fraude para o recebimento de indenização securitária, é de rigor a procedência da ação de cobrança do seguro. Não se pode privar o segurado de um direito contratualmente previsto com lastro em presunção decorrente da passagem do veículo pela fronteira do Paraguai antes da ocorrência do roubo".
.../SP já que o veículo teria adentrado na região fronteiriça de Foz do Iguaçu (sentido Paraguai),...
..., mais oito viagens verificadas àquela região fronteiriça, concretizadas após o deferimento da...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze ...
... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou lícita a prova decorrente das int..., transportadas da Bolívia, região fronteiriça com Pontes e Lacerda⁄MT, até a região dessa ci...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS I E V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze ...
... Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou lícita a prova decorrente das int..., transportadas da Bolívia, região fronteiriça com Pontes e Lacerda⁄MT, até a região dessa ci...
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