ACIDENTE DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. PARALISIA FACIAL. O diagnóstico da patologia apresentada pelo reclamante, paralisia a frigore, está associado às mudanças bruscas de temperatura e resultou em sequela de paralisia facial periférica em hemiface direita. O nexo causal entre a lesão e o trabalho está comprovado pelos laudos médicos, sendo incontroverso que o reclamante trabalhava em câmaras frias. A sequela e o dano estético são permanentes, e, embora, não ensejem redução da capacidade laborativa, impõem o dever de indenizar à reclamada, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso do reclamante provido para condenar a reclamada em danos morais e estéticos.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Apresentação Intempestiva da Prestação de Contas. Ausência de Aporte da Contrapartida Pelo Município. Arquivamento por Economia Processual. Fatos Novos. Desarquivamento. Citação do Município Pelo Valor da Contrapartida. Recolhimento. Citação do Ex-prefeito e da Empresa Contratatada por Inexecução Parcial. Revelia do Ex-prefeito. Acolhimento das Alegações da Empresa. Elisão do Débito. Contas Regulares Com Ressalvas do Ex-prefeito e do Município
... tratar de uma obra de galeria pluvial na região periférica da cidade, ainda foi necessário fazer...
Este artigo apresenta relatos etnográficos de experiências em economia solidária no estado do Ceará. Os relatos dessas experiências foram revelados por meio de observação participante, de documentos oficiais fornecidos pelas entidades, de entrevistas qualitativas, de aplicação de questionários e de conversas informais, realizadas com diversos atores que compõem o campo da economia solidária no Ceará ao longo de três anos de pesquisa etnográfica. A linha de argumentação desenvolvida no presente artigo é a de que conceitos como economia solidária, solidariedade e reciprocidade assumem múltiplos sentidos nas experiências contemporâneas dos agentes vinculados ao campo da economia solidária no estado do Ceará1. As etnografias revelam que cada agente aciona em seus relatos os conceitos de eco...
Servidor público. Magistério. Adicional por Local de Exercício. Unidade Educacional que preenche as condições previstas na LCEst. n. 669/91 e no Dec. Est. n. 36.477/93. Omissão da Administração em proceder à análise técnica pertinente. Judiciário que deve suprir a falha, zelando pela legalidade. Pedido procedente. Recurso provido.
... escolar localizada: II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condiç... trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil. acesso, ou que apresente ...
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (HEMIPLEGIA, EPILEPSIA, CARDIOPATIA ISQUÊMICA E INSUFICÊNCIA PERIFÉRICA) - NEXO DE CAUSALIDADE COM EXCESSO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. De acordo com a prova emprestada - laudo pericial produzido na instrução do processo instaurado, pelo autor, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -, conclui-se que o estado de saúde do empregado não decorreu de suas condições de trabalho. Embora se presuma exaustiva a jornada dos motoristas de cargas, no caso, o reclamante é portador de hipertensão arterial e diabetes melitus, fuma e bebe, e não há notícia de concessão de benefício previdenciário decorrente de doença profissional. Desse modo, em razão da ausência de nexo de causalidade, a empresa não tem obrigação de indenizar o trabalhador por sua incapacidad...
Mercosul tem seu próprio caminho e está ligado a uma série de variantes. Nesse contexto, a sociedade civil é analisada de acordo com o seu grau de estagnação com relação ao desenvolvimento econômico e político. Falar dessa sociedade civil seria remeter-se às bases das instituições que apontam um sistema vertical histórico como modo operante. O ponto mais alto é ocupado pelo formalismo institucional e pelo aparelho burocrático. O povo é coadjuvante nas grandes decisões e o processo de integração, que ora acontece no Cone Sul, é deficitário de participação popular. Emancipar-se para uma política participativa seria reverter o processo histórico do verticalismo institucional com superação do déficit democrático e a construção de algo novo e oportuno ante as grandes transformações mundiais....
... o crônico déficit democrático na sub-região. O Mercosul será visto pelos seus fundamentos e p... coloniais mais ricos como uma região periférica com relação à atenção da Metrópole. A sub-re...
Acidente de Trabalho - Recurso de Apelação - INSS - Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno - Deserção - Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03. Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos nos ombros - Laudo pericial que constata incapacidade parcial e temporária - Concessão de auxílio doença, inclusive, com antecipação de tutela para imediata implantação ? Incapacidade laborativa_e nexo causai não comprovados - Amparo indevido, seja na espécie de auxílio doença seja na de auxílio acidente - Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente. Indevido o am...
... de bloqueio dos movimentos desta região. Sensibilidade presente. Circulação periférica ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. USO NOCIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. POLUIÇÃO SONORA. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. Demonstrado por meio de prova técnica que o dano consistiu na emissão de ruído capaz de prejudicar o repouso noturno durante período de tempo superior a quatro anos, fato minorado pela substituição do maquinário somente após o ajuizamento da ação, assim como o fato de que a fixação da indenização em valor tão reduzido não virá a produzir o necessário efeito pedagógico sobre a ré, indústria exportadora de calçados, cuja capacidade financeira é infinitamente superior a dos autores, impositiva a majo...
... DA PARTE INTERNA PARA A REGIÃO PERIFÉRICA, O QUE ALTEROU O SOSSEGO DO BAIRRO, UMA VEZ QUE OS...
O debate sobre reestruturação produtiva - 2. Novos padrões de organização da produção - 3. A questão sindical - 4. Localidades, regiões, territórios produtivos - 5. Conclusão - Referências
..., além de residir em local modesto, em região periférica da cidade.,l6 A corroborar as assertiv...
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