PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO.MODALIDADE SIMPLES. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. "Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte. (...) Recurso provido, nos termos do voto do relator." (REsp 761763/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 24/10/2005). Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. (REsp 1069145/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
LEI 6.368/76. ENTORPECENTES. ART. 12. TRÁFICO. Réu tinha em depósito, em sua residência, para vender, 12 buchinhas de cocaína, pesando aproximadamente 6,6g e duas trouxinhas e um tijolinho de maconha, pesando aproximadamente 10,3g. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunha. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, que não restou evidente. TRÁFICO PRIVILEGIADO . ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. Condições pessoais do agente autorizam incidência da redutora prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nova. Retroatividade da lei benigna. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fixad...
...Fixado no regime inicial fechado, pois hediondo o crime. Voto vencido do Relator, que abranda o reegime para o aberto. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Sendo hediondo o crime, inv...
TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE. V.P.
... do sursis na medida em que nem a Lei de Crimes Hediondos nem a Lei de Drogas o veda expressamente...
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTIGOS 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. A saída temporária na modalidade visita à família, regulada pelos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), impõe requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Deveras, como o benefício das visitas livres não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, exigente de componentes subjetivos a serem aferidos pelo juiz, não deve ser concedido indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oport...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PRESA EM FLAGRANTE MATENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE COCAÍNA, NA FORMA BÁSICA E NA DE 'CRACK', INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SEM EMPREGO FORMAL, APÓS TER SIDO DELATADA POR DENUNCIADOR ANÔNIMO, INTEGRALMENTE CONFIRMADO, CONFESSANDO INFORMALMENTE AOS POLICIAIS FAZÊ-LO EM TROCA DE DINHEIRO. Inadmissível o pedido de absolvição pelo delito de tráfico, quando os elementos indiciários coligidos com as provas existentes deixam patente a prática da traficância. DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do ato infracional, não estão impedidos de de...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - TR...
AGRAVO EM EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REQUISITO OBJETIVO ? INOVAÇÃO LEGISLATIVA - LEI 11.464/07 DETERMINADA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONSIDERAÇÃO DO ART. 112 DA LEP PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO LAPSO TEMPORAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER OBSERVADO A PARTIR DA EFETIVA INSERÇÃO DO SENTENCIADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão - Regime aberto - Crime hediondo - Proibição - Declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Observação da lei vigente à época dos fatos - Aplicabilidade do artigo 112 da LEP - Modificação posterior introduzida pela Lei 11.464/07 - Retroatividade que prejudica o condenado - Réu progredido ao regime semi- aberto - Lapso temporal observado Concessão do benefício que fica relegado ao exame do requisito subjetivo pelo magistrado - Decisão cassada - Agravo provido - (voto 6531).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OBRIGATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA, RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. INADEQUADO EXAME NA VIA ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. CRIME HEDIONDO. PENA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. No caso, o Tribunal de origem, inclusive, determinou a condenação do ora ag...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PENA DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). O Superior Tribunal de Justiça entende que, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei n. 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, os arts. 33 e 59 do Código Penal. A violação dos arts. 52, X, 2º, 5º, XL, da Constituição Federal revela-se ...
LEI 6.368/76. ENTORPECENTES. ART. 12. TRÁFICO. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. Droga encontrada em depósito, constituindo-se de mais de quatro quilos de maconha, na casa de vizinhos idosos e com problemas de saúde. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Prova suficiente apontando para o tráfico, em função da quantidade, e vinculando o réu à droga, embora não apreendida em poder dele. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Quantidade de droga impede o benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. PENA. Pena-base fixada pouco além do mínimo, deixando de considerar a grande quantidade de droga. ATENUANTE. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal pela atenuante da menoridade, a teor da súmula 231 do STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO. Fixado na sentença semi-aberto, embora hediondo o crime. Voto vencido do...
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