EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (aberto), está caracterizado o constrangimento ilegal. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime aberto permite que o condenado cumpra a pena em regime aberto domiciliar. Ordem concedida para que o paciente permaneça em regime aberto domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado para o adequado cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até que surja, eventualmente, vaga no regime adequado. (HC 168.212/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS M...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 95.208/MG. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AGUARDAR EM REGIME ABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FATO NOVO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 95.208/MG, para que o paciente fosse colocado no regime fixado na sentença condenatória (semiaberto) e, na hipótese de inexistência de vaga, para que aguardasse em regime ab...
... que aguardasse em regime aberto ou domiciliar. 3. Não sendo cumpridas as condições impostas p...
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL EM REGIME ABERTO NO PRESÍDIO LOCAL. PROBLEMAS DE LOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO APENAMENTO PARA QUE SE DÊ EM REGIME FECHADO. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE PADECE DE GRAVE DOENÇA RENAL, REALIZANDO HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA. PRISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E DOMICILIAR, POSSIBILITANDO SAÍDAS PARA O TRABALHO, SE FOR O CASO, E PARA O TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70046779138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/01/2012)
HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME INTERMEDIÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime interm...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , § 1o., C/C O ART. 71 DO CPB). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. SUPOSTA PRIMARIEDADE DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, PODENDO UMA DELAS SER UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS-ANTECEDENTES E OUTRA SER CONSIDERADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO EM REGIM...
... DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO EM REGIME ABERTO OU DOMICILIAR. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECI...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado II. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão que deferiu à apenada o desconto de sua reprimenda em prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime aberto. III. Recurso desprovido. (REsp 1187343/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Não obstante o art. 117 da Lei nº 7.210/1984 preveja taxativamente as hipóteses autorizativas do deferimento do recolhimento em residência particular do beneficiário do regime aberto, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar estabelecimento adequado ao desconto de pena no referido regime autoriza, ainda que excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. Habeas Corpus concedido para deferir ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime abe...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedi...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena." - HC 216.828/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012. Ordem CONCEDIDA para que o paciente seja imediatamente colocado em regime aberto domiciliar, ...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM JUSTIFICADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. PEDIDO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em seu patamar máximo, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida. Se o Juízo das execuções deferiu a progressão do apenado para o regime aberto e, posteriormente, a prisão domiciliar, diante da inexistência de casa de albergado, fica superada a pretensão acerca da alteração do regime prisional fixado na sentença. Ordem parcialmente prej...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acidente quimico em goias | artigo 260 ce | ricms sc | Marcas de comércio | Ortec Inc | Day Church | Mohamed Lamine | Cyberwize.Com, Inc | Mart Stores
