regime aberto e semi-aberto

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ... ou seção especial de prisão comum, em regime" semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
  • Em vigor Código Penal
    ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas ...; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...
  • Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por força do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, diante

    ...IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. ...FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA XAR O REGIME SEMI-ABERTO. 1. Sendo o regime aberto o aplicável por força ...
  • Acórdão nº 2007/0098371-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO (244 VEZES) – REGIME SEMI-ABERTO – CONDENAÇÃO PELO REGIME SEMI-ABERTO – CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR – EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O cumprimento de pena privativa de liberdade não deve se dar em regime prisional mais gravoso que aquele determinado na condenação. -

    ... HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (244 VEZES) - REGIME SEMI-ABERTO - CONDENAÇÃO PELO REGIME ...
  • Acórdão nº 2007/0196603-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO DESTINADA A PRESOS EM REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. WRIT DENEGADO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR PREJUDICADO. 1. Se o apenado em regime aberto encontra-se recolhido em...

    ...INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO DESTINADA A PRESOS EM EGIME ABERTO E SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. PRECARIEDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o regime semi-aberto,...

    ... DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 26

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ...REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial...

    ...REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ...FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1.Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em ...
  • Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ROUBO QUALIFICADO TENTADO – RÉ PRIMÁRIA E MENOR DE 21 ANOS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME .ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. - A escolha do regime semi-aberto, mesmo no caso de roubo tentado qualificado, deve ser...

    ... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ...
  • Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O SURGIMENTO DA VAGA NO REGIME ABERTO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO SUSTADO. 1. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possuir o entendimento no sentido de que configura constrangimento ilegal o...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. ...
  • Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.

    ...FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ...
  • Acórdão nº 2007/0015573-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como da ordem concedida parcialmente em...

    ...INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL MAIS ... - Para que o pedido de fixação de regime aberto ou semi-aberto seja acolhido por esta Corte ...
  • Acórdão nº 2007/0222583-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL – HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME ADEQUADO O SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1- Se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há...

    ... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADEQUADO O ... para o cumprimento da pena em regime semi-aberto não foi examinada pelo Tribunal Estadual, não ...
  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB). PACIENTES CONDENADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO, CONCRETAMENTE JUSTIFICADO. OUSADIA DOS CRIMINOSOS. CONDUTA PRATICADA EM POSTO DE GASOLINA, COLOCANDO EM...

    ... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ...ÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...
  • Acórdão nº 2008/0166892-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, A UMA REPRIMENDA DE 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE SURGIDA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO...

    ... 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS ...
  • Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS). REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA IMPOR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Revela-

    ...REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ...REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, ...
  • Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DENÚNCIA QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). PACIENTE

    ... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ...PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF PELA ...
  • Acórdão nº 2007/0080074-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 316, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. I - Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e...

    ...REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. I - Sendo o ...
  • Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RÉU MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se constrangimento ilegal a manutenção no regime fechado, ainda que provisoriamente, se evidenciado que o paciente,...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ... PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2007/0216759-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA DE 3/8 PELA DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. TOTAL CONCRETIZADO: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a presença de mais de uma circunstância de...

    ...ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Segundo ...
  • Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO SE LIMITASSE AO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PEDE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SINGULAR....

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO ...ÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO ...üente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...

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