CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...
... que são familiares de cidadãos brasileiros que, no período de 1966 a janeiro de 1975, instal... uma população que se vê submetida a um regime de supressão de liberdades e direitos fundamentai... 1988 retrata a ruptura com o regime autoritário, constituindo-se no marco jurídico da transição...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... fundamentos da República Federativa do Brasil, e a tortura o mais expressivo atentado a esse pil... que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagrad... ao poder de polícia, salvaguardados pelo regime ditatorial vigorante à época. . 10. Com relaçã...
... o mistério, porque a supressão do regime visível de governo compromete a própria legitimi...de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira), pois privilegiou e cultivou o sigilo, transforma...Ao assim proceder, esse regime autoritário, que prevaleceu no Brasil durante largo período (...
Introdução - 2. As possibilidades da democracia - 3. Um modelo alternativo para compreender-se a democracia: o capital social - 4. Democracia e capital social - 5. Considerações Finais - Referências
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos. Apelação da defesa técnica, argüindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca, sendo competente a Auditoria Militar desta Unidade Federativa. Opinar ministerial de 2º grau no rechaço da prefacial, e pela mantença do julgado ...
... nÃveis regionais; adotado pelo Brasil, no exemplo histórico estadunidense, de separa...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. A eg. Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já consolidou o seu posicionamento no sentido da excepcionalidade da prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, sob pena de se violar a garantia constitucional da presunção de inocência, somente admitindo a custódia cautelar nos casos legais autorizativos de sua decretação, quando certas a autoria e a existência do crime (art. 312 do CPP), e mediante fundamentação que demonstre a sua absoluta necessidade. Muito embora a súmula nº 267 do STJ disponha que a "interposição de recurso, ...
...Ministro Nilson Naves. . Brasília (DF), 30 de agosto de 2007 (Data do Julgamento). M...) meses de reclusão, a ser cumprida em regime integral fechado, ocasião em que o magistrado pos...gica, retrata a ruptura com o regime autoritário, constituindo-se no marco jurídico da transição...
O artigo busca verificar como a relação regional entre os integrantes do Cone Sul, foi influenciada através da história recente dos regimes militares destes países, mostrando alguns problemas de integração dos países e as políticas exteriores dos mesmos. Para isto o artigo mostra a importância do estudo da integração regional e de sua história; logo após faz uma análise de como a integração regional pode ser vista internamente (amizade ou interesse); a partir dos pressupostos anteriores passa a analisar as relações no período militar e suas conseqüências atuais; e finalmente faz uma conclusão com os principais problemas da integra&c...
... transição dos regimes militares autoritários internos de cada estado-nação, para os regimes d... Cone Sul, torna-se muito importante para o Brasil, pois este através das decisões do Instituo Rio ...
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
... de auditoria no Banco Central do Brasil e na Secretaria do Tesouro Nacional destinado a ve...Do regime contábil e da apuração do resultado patrimonial... anos sessenta, no começo do regime autoritário. A meu ver, necessita-se de uma reelaboração, um...
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais momentos da trajetória política do empresariado industrial brasileiro. Partindo dos primórdios da industrialização brasileira nos anos 30, procura-se caracterizar a atuação do setor empresarial em face das várias fases do capitalismo industrial e dos vários modelos de desenvolvimento, desde a industrialização substitutiva de importações, passando pelo nacional-desenvolvimentismo, as reformas orientadas para o mercado, até o momento atual caracterizado pela transição para um novo modelo.Palavras-chave: empresariado industrial, representação de interesses, trajetória histórica, estratégias de desenvolvimento.
..., apoiando diferentes governos e distintos regimes políticos – ditaduras ou democracias – adapta... de 1964 e integraramse ao pacto autoritário, entre 1964-1974. Finalmente, a última década (2...
O artigo analisa o apoio político dado por Juscelino Kubitschek à manutenção do colonialismo português. O Brasil defendeu, na Quarta Comissão da ONU, a tese de que Portugal não dispunha de colônias, mas sim de províncias ultramarinas. Diante deste quadro, o artigo aponta as razões que levaram JK a dar suporte político ao império colonial lusitano. Palavras-chave: Juscelino Kubitschek ; política internacional ; colonialismo.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
noruega turismo | Abuso da Razão Social | secretarias de estado do df | Abandono de Serviço | verificação de disco | Funtime Hospitality Corp | Christopher Ondaatje | Marie Pierre-Louis | brinlee garland rex | Royal Jordanian Airline
