A pesquisa centra-se na atenção da mídia para a chamada "judicialização da política" no período 2005-2009. O artigo apresenta a mídia como importante arena de debate envolvendo jornalistas, intelectuais, analistas políticos, articulistas, etc., sem fazer distinção entre esses destaques. Dessa forma, artigos assinados, análises políticas e reportagens convivem lado a lado no presente artigo, que tem como objetivo refletir a diversidade de opiniões e, principalmente, registrar o interesse da mídia impressa pelo debate envolvendo o ativismo judicial nestes últimos anos no Brasil. A pesquisa foi realizada tendo como referência principal três dos jornais brasileiros com maior circulação nacional. A escolha das colunas e análises registradas foi aleatória em função do número excessivo de maté...
...No regime autoritário militar brasileiro (1964-1985), por e...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA (CF, ART. 62, CAPUT) - REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDA...
Introdução - 2. As possibilidades da democracia - 3. Um modelo alternativo para compreender-se a democracia: o capital social - 4. Democracia e capital social - 5. Considerações Finais - Referências
O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, documento legislativo responsável pelo início do processo de institucionalização do regime autoritário naquele momento instaurado. Além disso, participaria da elaboração do Ato Institucional n°2, baixado em outubro de 1965 pelo presidente Castello Branco.
O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito subjetivo), para ser compreendido como garantia constitutiva de direitos fundamentais, através da complementaridade entre a Teoria de Fazzalari, a Teoria Constitucionalista e a Teoria de Habermas. Todo processo decorre de um modelo constitucional de processo que se fundamenta em uma base principiológica uníssona, (contraditório, ampla argumentação, terceiro imparcial e fundamentação das decisões) indissociável e co-dependente, que ...
...27). O processo civil brasileiro sofreu, desde o Código de Processo Civil de 1939,... e pela instauração do princípio autoritário implementou um ativismo judicial que privilegiava ..., a travessia do Estado brasileiro de um regime autoritário, intolerante e, por vezes, violento, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagrad... ao poder de polícia, salvaguardados pelo regime ditatorial vigorante à época. . 10. Com relaçã... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...
... que são familiares de cidadãos brasileiros que, no período de 1966 a janeiro de 1975, instal... uma população que se vê submetida a um regime de supressão de liberdades e direitos fundamentai... 1988 retrata a ruptura com o regime autoritário, constituindo-se no marco jurídico da transição...
... a abstenção de novas contratações em regime de comissão até a adequação da. legislação m...Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual se irrompeu, a... posição que lhes compete no Direito brasileiro."12. Ao mesmo tempo, é dever da Administração z...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR SUPRIDA PELA PRESENÇA DE ADVOGADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS INEXISTENTE. REEXAME DA PROVA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÃO REVISIONAL. Pelo que se pode constatar da análise do feito originário, foi nomeada curadora ao requerente na fase inquisitorial. Na fase judicial, o imputado e seu irmão constituíram o advogado, quem esteve presente no ato do interrogatório. É certo que após a promulgação do novo Código Civil é que sobreveio a capacidade plena aos maiores de 18 anos. Também, nos termos do artigo 262 do Código de Processo Penal, se faz mister nomear curador ao acusado menor. Porém, a presença de advogado no ato do interrogatório supre tal necessidade. Nulidade afastada. É de ser afastada, também, a nulidade em r...
... de liberdade de 19 anos de reclusão, em regime integral fechado e a pena de multa de 60 dias-mult... no Direito Constitucional Brasileiro', Livraria do Advogado Ed., p. 81, POA, 1995). 'Ne...; um conceito do direito penal autoritário', in Livro de Estudos Jurídicos n.º 3RJ, IEJ, 19...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LEI MUNICIPAL - A relação jurídica que se estabeleceu, in casu, entre o Estado e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, tendo em vista que não há como fazer incidir o Enunciado nº 123 do TST para tipificar uma contratação especial quando o Município não observou os requisitos legais para a investidura do autor, nos termos da Lei nº 1.388/90. Recurso não conhecido.
...Aduz que o caso dos autos se enquadra no regime estatutário, conforme determina o art. 39 da Lei ... e odioso regime especial do período autoritário brasileiro (En. 123, TST). Se o obreiro não está...
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