AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, adignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidad...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos..., adotando-se o regime de separação convencional, com cláusula de separação total de bens. . Ale...
APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. 1. Tendo em vista a prova produzida, defere-se a gratuidade de justiça postulada nas razões de apelação pela ré, com o que resta prejudicada a preliminar de deserção. O deferimento do benefício em sede de recurso de apelação, a par de dispensar a requerente do respectivo preparo, não afasta a condenação já imposta na sentença. 2. Casamento que observou o regime da separação convencional de bens, sendo incontroversa a aquisição conjunta do imóvel, mediante financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Argumentos vertidos nas razões de apelação que não se sobrepõe à assertiva constante da inicial, no sentido de que a ré contribuía com certo valor mensal para o adimple...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. 1. Tendo sido adotado o regime da separação convencional, não incide a presunção de aquisição de bens pelo esforço comum. A Súmula 377 do STF não se aplica ao regime da separação convencional de bens. 2. Incontroverso que a autora/apelada contribuiu para a aquisição do veículo, pagando parte do valor de entrada, sendo que a compra ocorreu ainda antes da celebração do casamento e as parcelas do financiamento ficaram a cargo do apelante, faz ela jus à devolução do montante que alcançou. 3. Tendo sido adquirido Lote em nome de ambas as partes, em condomínio, conforme se vê do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda", entende-se que o montante adimplido na constância do casamento deve ser dividido de forma igualitár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS POR REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. 1. Tendo sido adotado o regime da separação convencional, não incide a presunção de aquisição de bens pelo esforço comum. A Súmula 377 do STF não se aplica ao regime da separação convencional de bens. 2. Incontroverso que a autora/apelada contribuiu para a aquisição do veículo, pagando parte do valor de entrada, sendo que a compra ocorreu ainda antes da celebração do casamento e as parcelas do financiamento ficaram a cargo do apelante, faz ela jus à devolução do montante que alcançou. 3. Tendo sido adquirido Lote em nome de ambas as partes, em condomínio, conforme se vê do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda", entende-se que o montante adimplido na constância do casamento deve ser dividido de forma igualitár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que declarou que o cônjuge supérstite não é herdeiro nem meeiro Viúva que foi casada com o autor da herança pelo regime da separação convencional Decisão que contraria a lei, em especial os artigos 1.845 e 1829 do Código Civil Decisão reformada Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. 1. Tendo sido adotado o regime da separação convencional, não incide a presunção de aquisição de bens pelo esforço comum. A Súmula 377 do STF não se aplica ao regime da separação convencional de bens. 2. Incontroverso que a autora/apelada contribuiu para a aquisição do veículo, pagando parte do valor de entrada, sendo que a compra ocorreu ainda antes da celebração do casamento e as parcelas do financiamento ficaram a cargo do apelante, faz ela jus à devolução do montante que alcançou. 3. Tendo sido adquirido Lote em nome de ambas as partes, em condomínio, conforme se vê do "Contrato de Compromisso de Compra e Venda", entende-se que o montante adimplido na constância do casamento deve ser dividido de forma igualitár...
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