SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, nos termos do art. 1.667 do CCB. 2. Também comporta partilha o valor levantado pelo varão da empresa Práticos da Barra do Rio Grande Ltda., pois, efetivamente, não se trata de verba indenizatória de cunho laboral, mas sim de indenização por participação societária, devendo integrar a partilha e ser dividido de forma igualitária. 3. Deve ser excluído da partilha o imóvel situado na localidade de Senandes, distrito do Cassino, pois, ainda que o imóvel tenha sido adquirido na constância da relação marital, o imóvel foi ...
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. - A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma mold...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Caso no qual restou comprovado que o doador manteve hígido o seu casamento, pelo regime da comunhão universal de bens, até o seu falecimento. É juridicamente inviável a promessa de doação, ainda que ela não tenha se concretizado. Precedentes jurisprudenciais. São nulas a doação e promessa de doação, feitas por doador casado pelo regime da comunhão universal de bens, mas sem a anuência do seu cônjuge. A decretação de nulidade da doação e da promessa de doação, por falta de outorga uxória, prescinde da aferição do patrimônio disponível do doador. Pois mesmo para doar o seu patrimônio disponível, o doador casado pelo regime da comunhão universal necessita da anuência do seu cônjuge. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 7...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Caso no qual restou comprovado que o doador manteve hígido o seu casamento, pelo regime da comunhão universal de bens, até o seu falecimento. É juridicamente inviável a promessa de doação, ainda que ela não tenha se concretizado. Precedentes jurisprudenciais. São nulas a doação e promessa de doação, feitas por doador casado pelo regime da comunhão universal de bens, mas sem a anuência do seu cônjuge. A decretação de nulidade da doação e da promessa de doação, por falta de outorga uxória, prescinde da aferição do patrimônio disponível do doador. Pois mesmo para doar o seu patrimônio disponível, o doador casado pelo regime da comunhão universal necessita da anuência do seu cônjuge. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 7...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BEM IMÓVEL PARTILHÁVEL. Tendo havido lapso material das partes, contudo, reparado em sede de apelação, fazer ao princípio da economia processual, deve ser reconhecido como partilhável o bem. APELO PROVIDO EM PARTE. . (Apelação Cível Nº 70040204075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011)
...Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. Embora a coabitação não seja, necessariamente, sinônimo de vida em comum, a separação de fato antes da dissolução do lar conjugal depende de prova o que, no caso concreto, não restou satisfatoriamente demonstrado. Todavia, após a audiência em que as partes transigiram sobre a coabitação somente até a venda do imóvel comum, pode-se considerar como ocorrido o desfecho da comunhão de vidas. PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. Ao casamento ocorrido antes da Lei do Divórcio e sem pacto antenupcial, aplica-se o regime da comunhão universal de bens. Data da separação de fato que não modifica a partilha dos imóveis (imóvel recebido pela virago gravado com cláusula de incomunicabil...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. VALORES EXISTENTES NA CONTA EM NOME DO VARÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. ALIMENTOS. FILHAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento das filhas comuns, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, cabendo ao genitor concorrer com uma pensão de alimentos, enquanto a genitora presta alimentos in natura. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma tal que atenda as necessidades das filhas, sem sobrecarregar em demasia o genitor, atendendo ao binômio possibilidade e necessidade. 3. Cabe a quem alega a inadequação do quantum alimentar produzir prova cabal dessa alegação e, se nenhuma das partes comprova que os alimentos fixados d...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. regime da comunhão universal de bens. PARTILHA DE BENS. VALORES EXIST...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BEM IMÓVEL PARTILHÁVEL. Tendo havido lapso material das partes, contudo, reparado em sede de apelação, fazer ao princípio da economia processual, deve ser reconhecido como partilhável o bem. APELO PROVIDO EM PARTE. . (Apelação Cível Nº 70040204075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011)
...Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. VALORES EXISTENTES NA CONTA EM NOME DO VARÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. 1..Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, todo o patrimônio pertencente a qualquer dos cônjuges se comunica, nos termos do art. 1.667 do CCB. 2. O patrimônio deve ser repartido igualitariamente, inclusive os valores que o varão possuía em conta-corrente quando ocorreu a separação de fato. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70036145399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. VALORES EXISTENTES NA CONTA EM NOME DO VARÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. ALIMENTOS. FILHAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento das filhas comuns, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, cabendo ao genitor concorrer com uma pensão de alimentos, enquanto a genitora presta alimentos in natura. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma tal que atenda as necessidades das filhas, sem sobrecarregar em demasia o genitor, atendendo ao binômio possibilidade e necessidade. 3. Cabe a quem alega a inadequação do quantum alimentar produzir prova cabal dessa alegação e, se nenhuma das partes comprova que os alimentos fixados d...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. regime da comunhão universal de bens. PARTILHA DE BENS. VALORES EXIST...
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