Regime das concessoes de servicos publicos de energia eletrica

• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70026119594 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. EXTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cuidando-se de ação de cobrança de cunho pessoal o prazo é de vinte anos (art. 177/CC/1916). Aplicada a regra de transição (art. 2.028 do NCCB) incide o art. 205 do NCCB, não transcorrendo o prazo. MÉRITO. A Lei nº 9.427/1996, que disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, em seu artigo 14, III, admitiu a participação financeira do consumidor para a execução de obras de interesse mútuo, a ante sua conveniência o autor aceitou as condições que lhe eram oferecidas, não cabendo a devolução. PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026119594, Décima Oitava Câmara Cível, Tribun...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9427, 27 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2009/0020620-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Março de 2011

...RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO A...TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ABU... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. 5. A ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1121617 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários chamados "Grupo A" - os ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts - é tarifada com base no binômio: demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. Não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários, fato que, na verdade, determina o equilíbrio contratual, já que a operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609.332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.9.05; REsp 1.097.770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/4/2009; AgRg no REsp 1.089.062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.09. Agravo re...

... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. . 5. ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 937220 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ao firmar a conclusão da razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 937.220/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

...:ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A - ESCELSA ADVOGADO :LYCURGO LEITE NETO E OUT...CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADE... de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Espír... (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. II - ...

• Acórdão nº 2009/0020620-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários chamados "Grupo A" - os ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts - é tarifada com base no binômio: demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. Não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários, fato que, na verdade, determina o equilíbrio contratual, já que a operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609.332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.9.05; REsp 1.097.770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/4/2009; AgRg no REsp 1.089.062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.09. Agravo re...

... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. . 5. ...

• Acórdão nº 70042310813 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR NAS TARIFAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. O serviço de transmissão de energia elétrica prestado pela empresa é fruto de concessão de serviço público, nas condições fixadas em contrato administrativo, respeitando-se a garantia de equilíbrio econômico-financeiro. A tarifa cobrada do consumidor é homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inexistindo irregularidade no repasse dos custos da atividade, inclusive alíquotas de PIS e COFINS, à inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.789/95 e dos arts. 3º, XVIII, "a", 14, I e 15, IV da Lei nº 9.427/96. Inexistência de ofensas a disposições do CDC ou a princípios constitucionais e tributários. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.1...

... a política tarifária nas concessões de serviço público, autorizando a utilização d...�, da Lei nº 8.987/95, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviiços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, as... disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica:. Art. 1o É instit...

• Acórdão nº 70042170522 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR NAS TARIFAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. O serviço de transmissão de energia elétrica prestado pela empresa é fruto de concessão de serviço público, nas condições fixadas em contrato administrativo, respeitando-se a garantia de equilíbrio econômico-financeiro. A tarifa cobrada do consumidor é homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inexistindo irregularidade no repasse dos custos da atividade, inclusive alíquotas de PIS e COFINS, à inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.789/95 e dos arts. 3º, XVIII, "a", 14, I e 15, IV da Lei nº 9.427/96. Inexistência de ofensas a disposições do CDC ou a princípios constitucionais e tributários. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.1...

... a política tarifária nas concessões de serviço público, autorizando, tal como o cont...O regime cumulativo a eles atribuído gerou aumento substan... e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição F...

• Acórdão nº 70043936046 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR NAS TARIFAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. O serviço de transmissão de energia elétrica prestado pela empresa é fruto de concessão de serviço público, nas condições fixadas em contrato administrativo, respeitando-se a garantia de equilíbrio econômico-financeiro. A tarifa cobrada do consumidor é homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inexistindo irregularidade no repasse dos custos da atividade, inclusive alíquotas de PIS e COFINS, à inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.789/95 e dos arts. 3º, XVIII, "a", 14, I e 15, IV da Lei nº 9.427/96. Inexistência de ofensas a disposições do CDC ou a princípios constitucionais e tributários. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.1...

...�, da Lei nº 8.987/95, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviiços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, as... – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica:. Art....